norma nº 894/2019

MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANA
AV. SEVERIANO B. DOS SANTOS, 111 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122
www.formosadooeste.pr.gov.br
LEI Nº. 894/2019
SÚMULA: Dispõe sobre a concessão de anuidade à AMOP-
Associação dos Municípios do Oeste do Paraná,
correspondente ao exercício financeiro de 2019.
Publicação em. -
Ro. E O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE,
RR ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a Câmara Municipal
4 =
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos
financeiros, a título de anuidade, à AMOP- Associação dos Municípios do Oeste do
Paraná, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNP:/MF sob o nº.
75.907.576/0001-36, com sede e foro na Rua Pernambuco, 1936, no Município de
Casgavel, Estado do Paraná, entidade que congrega os Municípios do Oeste do Paraná, sem
fins| lucrativos, até a importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), pela
contraprestação de serviços a serem executados no exercício financeiro de 2019.
Art. 2º. A entidade beneficiada comprovará a efetiva
prestação dos serviços, mediante encaminhamento de processo de prestação de contas nos
termbs da legislação pertinente.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei
corrgrão por conta da seguinte dotação orçamentária, aprovada pela Lei Orçamentária
Anuál nº. 882 de 20 de dezembro de 2018.
Órgão: 02 - Executivo Municipal.
Unidade: 04 - Secretaria de Administração.
Função: 04 - Administração.
Subflinção: 122 - Administração Geral.
Progtama 1050 - Gestão Administrativa Municipal.
Atividade: 2.006 - Manutenção das Atividades Administrativas.
Categoria Econômica: 3 - Despesas Correntes.
Natuteza da Despesa: 3 - Outras Despesas Correntes.
Natufeza da Aplicação: 90 - Aplicações Diretas.
Elemento da Despesa: 39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.
Fontg de Recursos: 000.01.07.00.00 - Recursos Ordinários Livres.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, Ataliba Leonel Chateaubriand, aos 06 de
março de 2019.
Publicado no
Diário Eletrônico
' SE LUIZ ANTONIO DOMINGOS DE AGUIAR
Na odição n Prefeito Municipal
No dia 25 E (rs
Párinas: