norma nº 102/2019

É CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 102, de 12 de março de 2019.
Súmula: Altera de 72 para 96 parcelas os empréstimos na modalidade
de consignados em folha de pagamento dos Servidores e dos
Agentes Políticos da Municipalidade.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE,
ESTADO DO PARANÁ, nos termos dos artigos 12 III, 89 e 90 da Lei
Orgânica Municipal, combinado ainda com o art. 56 XI, da Resolução
9, de 29 de abril de 1997 (RI), promulga o seguinte Decreto
Legislativo: E
Art. 1º 08 2º do Art. 1º, do Decreto Legislativo nº 101, de 25/02/2019,
devidamente publicado no Diário Eletrônico no dia 1/3/2019 e no Jornal O Regional
em 2/3/2019, passa a viger com a seguinte redação:
“82º Prestações até o máximo de 96 (noventa e seis) parcelas”.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Formosa do Oeste Câmara Municipal, 12 de março de 2019.
Legnardo da Silva
Presidente
licado no Jornal Mario Sergio Reati ;
Rum O Regional p Primeiro Secretário Drs A
(S 122.hn0 — / g
No dia 2 ! o SETé
Ea / Na edição n
Naodiãom 17 — / NodiaZZ 103 n0 12.
Páginas: Páginas: ass
Registrado e eua nã Secretaria Administrativa da Edilidade na data, supra acima.
f | À
N A i T
“Wanderley Soares de Lima
N Assistente Legislativo
N |
NE,
Sit: gnu formosadooeste.pr eg br e-mai: camaragDformosadoveste pr leg br CNP 80, 403.330/0001-67 — Av. Brasília, 131 - Fone (44) 3528-1832 - Folmosa do Oeste - PR