norma nº 892/2019

MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
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LEI Nº. 892/2019.
SÚMULA: Dispõe sobre a concessão de subvenção social a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formosa do
Publicado no Jornal Oeste — APAE, relativo ao exercício financeiro de 2019 e dá
O Regional outras providências.
No dia 161 ci mm 42.
Na edição é LZSL O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO
páginas: — Lo OESTE, Estado do Paraná, Faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção a Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formosa do Oeste — APAE, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ sob nº 80.879.406/0001-25, com sede e foro na Avenida São Luiz,
nº 490, cidade de Formosa do Oeste, entidade de caráter Educacional, sem fins lucrativos, até a
importância de RS 93.950,70, relativo ao exercício financeiro de 2019.
Art. 2º A subvenção social deverá ser aplicada nas ações descritas no Plano de
Aplicação constante do requerimento protocolado sob nº 140/2019, datado de 30 de Janeiro de
2019, que será liberada mediante celebração de Termo de Colaboração a ser firmado com o
Município.
Art. 3º O Poder Executivo cessará a liberação da subvenção social de que trata a
presente Lei caso a entidade venha descumprir os objetivos estabelecidos no Plano de
Aplicação, não apresente a prestação de contas dos recursos recebidos e demais exigências do
Termo de Colaboração a ser celebrado.
Art. 4º A entidade beneficiada comprovará de que os serviços estão sendo
prestados ou postos à disposição da Comunidade e obediência a padrões mínimos de eficiência
previamente fixados pelo órgão fiscalizador do Poder Executivo.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão a conta e
ordem da dotação 3.3.50.43 - subvenções sociais.
Art. 6º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, “Ataliba Leonel Chateaubriand”, aos 06 de março de 2019.
Publicado no
LUIZ AN DOMINGOS DE AGUIAR Diário Eletrônico
Prefeito Municipal Ê
: Naediçõon? LÊ
Nodia Z2 143.10 Z72
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