| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 895 / 2019 |
| Date | 2019-03-13 |
| Ementa | Revoga na íntegra a "Lei n°. 861/2018, que autoriza o poder executivo municipal a participar do programa Avançar Cidades do Governo Federal e contratar operações de crédito com a Caixa Econômica Federal S.A. |
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MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE ESTADO DO PARANÁ AV. SEVERIANO B. DOS SANTOS, 111 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122 www.formosadooeste.pr.gov.br LEI Nº. 895/2019 SÚMULA: Revoga na íntegra a “LEI Nº. publicado no Jornal 861/2018 SÚMULA: AUTORIZA O PODER O Regional EXECUTIVO MUNICIPAL A PARTICIPAR DO nodia é 22.10 ZE PROGRAMA AVANÇAR CIDADES DO Na edição nº —LLEL-— GOVERNO FEDERAL E CONTRATAR e OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A CAIXA can: ECONÔMICA FEDERAL S.A”. e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º fica revoga na integra a Lei nº. 861/2018 de 28/06/2018 que autoriza o poder executivo municipal a participar do programa avançar cidades do governo federal e contratar operações de crédito com a Caixa Econômica Federal S.A. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal, “Ataliba Leonel Chateaubriand” aos 13 de março de 2019 dj LUIZ ANTO INGOS DE AGUIAR Prefeito Municipal Publicado no Diário Eletrônico Na edição nº ERA NodaZD 105 0 ZZ— Páginas: é Lei nº. 895/2019 Página 1