norma nº 897/2019

publicado no Jornal
o Regional
no dia 261.29) 120
Páginas: —1
Publicado no
piário Eletrônico
Na edição nº
No dia 22 12120 io
Páginas: 02
MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
AV. SEVERIANO B. DOS SANTOS, 11 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526-1122
www.formosadooeste.pr.gov.br
Lei nº. 897/2019
SÚMULA: Altera o Art. 1º. da Lei 780 ae 25 de junho de
2014, que autoriza o Município a aderir ao Programa
Mais Médico do Governo Federal, a repassar auxílio
moradia e alimentação para médico, e abrir crédito
especial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE,
ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº. 780
de 25 de junho de 2014, que passa ater a seguinte redação:
“Art. 4º - Esta Lei autoriza o Poder Executivo a aderir ao
Programa Mais Médico, instituído pela Medida Provisória n. 621, de 08 de julho de
2013, convertida na Lei nº 12.871, de 2013, a conceder auxílio moradia e auxílio
alimentação ao profissional médico integrante do Programa Mais Médicos do Governo
Federal Brasileiro e a abrir crédito especial.”
publicação.
de abril de 2019.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua
Paço Municipal, “Ataliba Leonel Chateaubriand” aos 02
LUIZ ANTONIO DOMINGOS DE AGUIAR
Prefeito Municipal
Publicado no
Diário Eletrônico
Na edição nº AESA A
Nodial2 1049) 79
Páginas: 02
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