norma nº 103/2019

its CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
Decreto Legislativo nº 103, de 22 de abril de 2019.
Súmula: Altera de 96 para 120 parcelas os empréstimos na
modalidade de consignados em folha de pagamento dos Servidores e
dos Agentes Políticos da Municipalidade. .
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE,
ESTADO DO PARANÁ, nos termos dos artigos 12 III, 89 e 90 da Lei
Orgânica Municipal, combinado ainda com o art. 56 XI, da Resolução
9, de 29 de abril de 1997 (RI), promulga o seguinte Decreto
Legislativo:
Art. 1º 08 2º do Art. 1º, do Decreto Legislativo nº 101, de 25/02/2019,
devidamente publicado no Diário Eletrônico no dia 1/3/2019 e no Jornal O Regional
em 2/3/2019, passa a viger com a seguinte redação:
“82º Prestações até o máximo de 120 (cento e vinte) parcelas”.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Formosa do Oeste Câmara Municipal, 22 de abril de 2019.
Publicado no Jornal
O Regional
No dia LI 12 no Adu Publicago no
Naediçãone -LLZT Diário Eletrônico
páginas: Lo Naediçãono </7
O Nom ÁLLCUm 17
Pigee:. 259)
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