norma nº 900/2019

MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
AV. SEVERIANO B, DOS SANTOS, 111 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122
Wwww.formosadooeste.pr.gov.br
LEI Nº 900/2019
SUMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
No Dia. o OS 1 dO IS abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras
NaEdiçãons: 63 providencias.
(. Páginons: 03 204
Publicado no
Diário Eletrônico
Na ediçãon? 20
O Prefeito Municipal de Formosa do Oeste, Estado
do Paraná, Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um
Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Formosa do Oeste, para o
exercício de 2019.
Art. 2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do
Município de Formosa do Oeste, para o exercício de 2019, um crédito adicional
SUPLEMENTAR no valor de R$ 3.000.000.00 (três milhões de reais), para inclusão da
seguinte natureza de despesa/fonte de recurso:
0200-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
0206- Secretaria de infraestrutura Municipal
15.451.1500.1.017- Obras de infraestrutura Urbana
4.4.90.51.00.0000 - Obras e Instalações
82 1009 05 99 03 15 - Operação de Crédito — Obras de Infra Estrutura Urbana
TOTAL DA INCLUSÃO R$ 3.000.000,00
Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito Suplementar de que trata a
presente Lei, serão utilizados as receitas provenientes de operação de crédito, no valor
de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), conforme prevê o artigo 43, $1º, inciso IV, da
Lei 4.320/64 autorizada pela Lei nº 896/2019, de 13 de março de 2019,
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 21 de maio de 2019.
67
Nodia AY oro LI Luiz Antônio omingos de Aguiar
Páginas:
o Prefeito Municipal