norma nº 903/2019

Publicado no Jornal
O Regional —
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Diário Eletrônico
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MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
LEIN?º. 903/2019
SÚMULA: Altera o Artigo 11 da Lei 813/2016 que Dispõe
sobre a Reorganização do Conselho Municipal de Assistência
Social e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE,
ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º, — Fica por força desta Lei, alterado o Artigo 11 da Lei nº. 813/2016, que
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 11 - A escolha dos conselheiros será realizada em
assembleias próprias de cada segmento, durante a Conferência, sob fiscalização do
Ministério Público.
Parágrafo único - Na ausência de conferência se realizará um
fórum municipal para realizar a escolha dos conselheiros da sociedade civil.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, “Ataliba Leonel Chateaubriand” aos 25 de junho de 2019
LUIS ANTÔNIO DOM DE AGUIAR
Prefeito Municipal