norma nº 904/2019

MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
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EI Nº. 904/2019
SÚMULA: Acrescenta dispositivo na Lei Municipal nº.
863/2018 de 28 de junho de 2018 e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANA. Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º. Fica acrescido o Parágrafo Único no Artigo
Primeiro da Lei Municipal nº. 863 de 28/06/2018.
Parágrafo único: Fica definido como sendo despesas
com manutenção e reforma dos poços artesianos, os serviços de mão de obra na manutenção, a
aquisição de materiais e equipamentos, inclusive aquisição de bombas hidráulicas.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, Ataliba Leonel Chateaubriand, aos 12 de
julho de 2019.
Z
LUIZ AN GOS DE AGUIAR
Prefeito Municipal