norma nº 906/2019

MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
AV. SEVERIANO B. DOS SANTOS, 111 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122
www.formosadooeste.pr.gov.br
LEI Nº. 906/2019.
Súmula: Concede veículo automotor da municipalidade para o Sindicato dos
Trabalhadores Rurais de Formosa do Oeste, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ. Faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o executivo Municipal autorizado a firmar Contrato Administrativo
de Concessão de Uso de veículo automotor FIAT/UNO MILLE ECONOMY, placas AUX-6092, Chassi
9BD15822AC6669297, combustível álcool/gasolina, ano de fabricação 2011, modelo 2012, cor
predominante branca, espécie PAS/AUTOMÓVEL, cap/pot/cil. SP/66CV, motor 146E10110673302,
RENAVAN 00420328530, ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Formosa do Oeste, filiado à FAEP,
inscrito no CNPJ nº 76.211.192/0001-47, com sede na Helena Ribeiro Cirino, s/nº, centro nesta cidade e
Comarca.
Parágrafo Único: O prazo da concessão do veículo caracterizado neste artigo
será até 31/12/2020, renovável por 04 (quatro) anos.
Art. 2º Toda e qualquer despesa referente à manutenção e reparações, bem
como as decorrentes de combustível, óleo lubrificante, pneus, câmaras de ar e demais peças sujeitas à
queima, reposição ou substituição por desgaste de utilização do veículo, ocorrerá à conta e
responsabilidade do órgão concessionário, ou seja, o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Formosa do
Oeste.
Art. 32 O Poder Executivo Municipal, entregará ao órgão concessionário, os
documentos pertinentes ao veículo, no estado em que se encontra, porém, qualquer obrigação
decorrente gerada no momento que a posse ainda era do Município, este arcará com as pendências,
entretanto, qualquer pendência que ocorrer após essa data, ocorre exclusivamente por conta do
concessionário.
Art. 4º O concessionário assume o compromisso de saldar por sua conta e risco,
o seguro obrigatório, seguro contra roubo e/ou furto, incêndio, colisão e outro que julgar necessário,
toda e qualquer indenização ou multa incidentes pelo uso do veículo, a contar da data da assinatura do
termo de cessão de empréstimo e obrigando-se a apresentar as certidões negativas e multas se houver
do DETRAN, por ocasião da devolução.
Art. 5º O concessionário responderá judicialmente por atos lícitos ou ilícitos, que
envolva o veículo em qualquer situação fora do estado ou do país, enquanto perdurar a vigência da
cessão.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei 801 de 17 de novembro de 2015.
Paço Municipal “Ataliba Leonel Chateaubriand”, 12 de julho de 2019.
Prefeito Municipal
Lei
. 906/2019 Ren “Páginal