norma nº 908/2019

OG t+09. 1 àol3
AS o
Art. 1º
ESTADO DO PARANÁ
www.formosadooeste.pr.gov.br
LEI Nº 908/2019
MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
AV. SEVERIANO B. DOS SANTOS, 111 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122
SUMULA: Dispõe sobre autorização ao Chefe do
Poder Executivo para inclusão dos valores no Plano
Plurianual 2018/2021 — Exercício 2019 e na Lei de
Diretrizes Orçamentarias -2019.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANA. Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no
Anexo III, da Lei nº 844/2017 — Plano Plurianual 2018/2021, no exercício de 2019, o valor
de R$ 1.334.000,00(um milhão, trezentos e trinta e quatro mil reais) e R$ 2.366.000,00
(dois milhões, trezentos e sessenta e seis mil reais) de recursos vinculados a receitas de
operação de crédito.
I- Projeto: 1.017 -Obras de Infra Estrutura U
rbana
PROGRAMA: Gestão de Infra Estrutura Urbanismo
AÇÃO Função/ Órgão/Unidade | Objetivo da Ação Produto Natureza da
Subfunção Ação/Execução
da Ação
1.017 15- Urbanismo | 02- Executivo | Compreende as
451- Infra | Municipal atribuições 1-Obras
Estrutura institucionais do | 104- Obras 1-Execução
Urbana 06 — Secretaria | município na área Direta
de Infra | de urbanismo em
Estrutura conformidade com
o Estatuto da
cidade.
Un. Med. Meta Física Valor da Ação
1-M? 4m? 2019 1.334.000,00
1-M? 4m? 2020 2.366.000,00
Art. 2º- Fica o Poder Executivo autorizado ainda, a incluir no Anexo II —
Das Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal, da Lei nº 860/2018 — Lei de
Diretrizes Orçamentarias 2019 o seguinte valor:
II- Projeto: 1.017 Obras de Infra Estrutura Urbana
PROGRAMA: Gestão de Infra Estrutura Urbanismo
AÇÃO Função/ Órgão/Unidade Objetivo da Ação Produto Natureza da
Subfunção Ação/Execução
da Ação
1.017 15- Urbanismo | 02- Executivo | Compreende as
451- Infra | Municipal atribuições 1-Obras
Estrutura institucionais do | 104- Obras 1-Execução
MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
AV. SEVERIANO B. DOS SANTOS, 111 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122
www.formosadooeste.pr.gov.br
Urbana 06 — Secretaria | município na área Direta
de Infra | de urbanismo em
Estrutura conformidade com
o Estatuto da
cidade.
Un. Med. Meta Física | Valor da Ação
1-M? 4m? | 2019 1.334.000,00
1-Mº | 4m? | 2020 2.366.000,00
Art. 3º - Os recursos serão oriundos das seguintes fontes:
47 -Operação de Crédito — Revitalização do Calçadão do Entorno da
Praça Ênio Pepino. eccgosgasssstenea eo cao enem R$ 700.000,00
82 -— Operação de — Obras de Infra Estrutura
Urbana(FINISA.).... R$ 3.000.000,00
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 06 de setembro de 2019.
' s de Aguiar
Prefeito Municipal