norma nº 912/2019

MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
AV. SEVERIANO B. DOS SANTOS, 111 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122
www. formosadooeste.pr.gov.br
LEIN?. 912/2019.
Publicado no Jornal
O Regional
No dia 120
Na edição nº E
Páginas: SUMULA: Ratifica o Protocolo de Intenções firmado pelo
; Município de Formosa do Oeste e o CONSÓRCIO DE
GESTÃO E TRATAMENTO DE RESIDUOS URBANOS
DO PARANA para educação ambiental, transbordo,
tratamento e disposição final relativos aos resíduos sólidos
Publicado no urbanos e/ou outros tratamentos, e dá outras providências.
Diário Eletrônico
Naediçõeno (/7
Noda OL 170 np Ego O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO
Páginas: SS 7 Oo OESTE, ESTADO DO PARANÁ, Faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ratifica o Protocolo de Intenções firmado pelo
Município para a gestão dos serviços de educação ambiental, transbordo, tratamento e
disposição final relativos a resíduos sólidos urbanos e/ou outros resíduos.
Parágrafo Único: A partir da vigência desta Lei fica o
Protocolo de Intenções mencionado no caput deste artigo convertido em contrato de
consórcio público.
Art. 2º O contrato de consórcio público deverá ter seu extrato
publicado na Imprensa Oficial do Estado do Paraná.
Parágrafo Unico: Deverá constar da publicação menção ao
local em que a íntegra do contrato de consórcio público estará à disposição para o acesso ao
seu inteiro teor.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal deverá consignar, nas
leis orçamentárias futuras, dotações para atender à celebração de contratos de rateio com o
consórcio público.
8 1º O contrato de rateio será formalizado em cada exercício
financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com
exceção dos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em
LeinS.912/2019 — Es RS
MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
AV. SEVERIANO B. DOS SANTOS, 111 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122
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programas e ações contemplados em plano plurianual ou a gestão associada de serviços
públicos custeado por tarifas ou outros preços públicos.
8 2º E vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de
contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou
operações de crédito.
Art. 4º Fica delegado, nos termos do Protocolo de Intenções,
as competências de planejamento, fiscalização, e prestação de serviço do caput do artigo 1º.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, “Ataliba Leonel Chateaubriand” 04 de outubro
de 2019.
+
Luiz s de Aguiar
PREFEITO MUNICIPAL
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