| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 914 / 2019 |
| Date | 2019-10-04 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal 838 de 26 de setembro de 2017 que dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação de Formosa do Oeste, Estado do Paraná. |
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MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE ESTADO DO PARANÁ AV. SEVERIANO B. DOS SANTOS, 111 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122 www.formosadooeste.pr.gov.br a cri LEI Nº. 914/2019 Nodia ido Súmula: Altera a Lei Municipal nº. 838 de 26 de setembro Na edição? de 2017 que dispõe sobre o Conselho Municipal de Páginas: Educação de Formosa do Oeste, Estado do Paraná e dispõe sobre a sua estrutura administrativa e organizacional. Publicado RO O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO Diário Eletrônico OESTE, ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a Na edição nº YZ Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: noda 2Z/ 70 mm LZ Páginas: SE Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Educação de Formosa do Oeste/CMEF como órgão vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura e tem por finalidade orientar, coordenar e assessorar à política Municipal de Educação. Art. 2º - Ao Conselho Municipal de Educação de Formosa do Oeste/CMEF, compete a regulamentação, fiscalização e proposição de medidas para melhoria da política educacional municipal, assegurando à comunidade o direito de participar na definição, aperfeiçoamento, avaliação e fiscalização das políticas educacionais. Parágrafo Único. O Conselho Municipal de Educação de Formosa do Oeste/CMEF terá caráter, propositivo, mobilizador, consultivo e fiscalizador da Política de Educação Municipal. Art. 3º Compete ao Conselho Municipal de Educação de Formosa do Oeste/CMEF: I — Acompanhar a execução do Plano Municipal de Educação, propondo, aprovando e implementando medidas que garantam O padrão de qualidade do ensino; II — Analisar e emitir parecer sobre assuntos da área educacional, que legalmente lhe couber; WI — Baixar normas complementares às nacionais & pronunciar- se sobre a criação, autorização de funcionamento, credenciamento, cessação e supervisão dos estabelecimentos de ensino no âmbito do Município; Lei nº. 914/2019 ERR q MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE ESTADO DO PARANÁ AV. SEVERIANO B. DOS SANTOS, 111 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122 www.formosadooeste.pr.gov.br IV -— Contribuir junto a Secretaria Municipal de Educação e Cultura na atualização de políticas e planos educacionais; V - Elaborar Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação de Formosa do Oeste/CME e reformulá-lo quando se fizer necessário; VI - Emitir parecer sobre autorização de funcionamento de estabelecimentos de educação; VII — Estimular a participação da comunidade nas discussões referentes às políticas públicas de educação. VIII — Exercer as competências que lhe forem delegadas pelo órgão normativo do sistema Estadual de Ensino; IX - Fixar normas de autorização para atuar em caráter suplementar na elaboração do regimento escolar e do projeto político pedagógico; X — Manter intercâmbio com o conselho nacional e estadual de educação, bem como, conselhos e instituições afins; XI - Promover diligência, por meio de comissões especiais, em qualquer dos estabelecimentos de ensino sujeitos à jurisdição desta Lei, propondo as medidas cabíveis e, quando necessário, encaminhar a questão à Secretaria de Educação e Cultura para a abertura do respectivo processo administrativo; XII — Realizar a equivalência de estudos da educação infantil, anos iniciais do ensino fundamental e colaborar nos anos finais do ensino fundamental, ensino especial, educação de jovens e adultos e ensino médio; XIII - Sugerir medidas objetivando solucionar problemas atinentes à educação e alteração de leis que regem a rede municipal de educação; XIV -— Zelar pelo cumprimento da Legislação aplicável a Educação e ao Ensino. Art. 4º O Secretário Municipal de Educação e Cultura deverá apreciar as decisões do Conselho Municipal de Educação de Formosa do Oeste, em um prazo máximo de sessenta dias, ou devolvê-las ao Conselho, acompanhadas das solicitações das alterações com as devidas justificativas. MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE ESTADO DO PARANÁ AV. SEVERIANO B. DOS SANTOS, 111 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122 www.formosadooeste.pr.gov.br Parágrafo único. Vencido o prazo previsto no caput as decisões do Conselho Municipal de Educação de Formosa do Oeste/CMEF serão consideradas aprovadas. Art. 5º O Conselho Municipal de Educação de Formosa do Oeste/CMEF, vinculado a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, será composto por doze membros e seus respectivos suplentes, divididos em: I — dois representantes da Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município Formosa do Oeste/PR; II — um representante dos profissionais da educação da Rede Púbica Municipal de Ensino; III - um representante da Secretaria de Estado da Educação; IV - um representante das organizações não governamentais (ONGs), conveniada com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SMEC); V - um representante de pais vinculado ao FUNDEB; VI - um representante de pais vinculados ao Conselho de Alimentação Escolar; VII - um representante de instituições vinculadas aos portadores de necessidades educativas especiais, com sede no Município; VIII - um representante das escolas particulares, escolhido por sua entidade representativa; IX - um representante dos profissionais da educação das escolas estaduais de Formosa do Oeste, escolhido pelas instituições de ensino; X — um representante das entidades comunitárias, do município de Formosa do Oeste; XI — um representante dos diretores das unidades educativas da Rede Municipal de Ensino, na forma de rodízio, do ensino fundamental e educação infantil. Parágrafo único. A forma de escolha e indicação das representações no Conselho será definida em edital aprovado pelo Conselho Municipal Leins. 914/2019 Ro ne 3 MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE ESTADO DO PARANÁ AV. SEVERIANO B. DOS SANTOS, 111 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122 www.formosadooeste.pr.gov.br de Educação de Formosa do Oeste/CMEF, publicado com antecedência mínima de dez (10) dias antes da sua eleição. Art. 6º- Os representantes das entidades somente poderão ser substituídos após o término de seu mandato no Conselho, salvo renúncia ou destituição na forma prevista no Regimento Interno. Art. 7º - Os membros do Conselho Municipal de Educação de Formosa do Oeste/CMEF terão mandato de dois anos e seis meses, podendo ser reconduzidos por um mandato consecutivo, podendo haver renovação parcial ou periódica dos conselheiros na forma prevista no Regimento Interno. Art. 8º- O Conselho será presidido por Presidente, ou membro posterior imediato, sendo todos eleitos em sessão plenária do Conselho Municipal de Educação de Formosa do Oeste/CMEF. Art. 9º- O desempenho das funções do Conselheiro Municipal de Educação de Formosa do Oeste/CMEF não será remunerado, sendo considerados de caráter relevante os serviços prestados e seu exercício terá prioridade sobre quaisquer cargos ou função pública e/ou privada. Art.10º Os membros do Conselho Municipal de Educação de Formosa do Oeste/CMEF terão direito à inscrição, passagem € estada para participarem de encontros voltados a função de Conselheiro, quando assim for definido em sessão plenária, condicionado à dotação orçamentária da Secretaria de Educação e Cultura. Art.ll. As decisões do Conselho Municipal de Educação de Formosa do Oeste/CMEF, no âmbito de sua competência, deverão ser cumpridas pelas autoridades competentes, sob pena de responsabilidade a ser apurada na forma da Lei, por iniciativa do próprio Conselho Municipal de Educação de Formosa do Oeste/CMEF. Art.12. Os recursos orçamentários e financeiros necessários ao funcionamento do Conselho Municipal de Educação de Formosa do Oeste/CMEF serão oriundos de dotação orçamentária da Secretaria de Educação e Cultura, no orçamento do Município. Art.13. Caberá a Secretaria Municipal de Educação e Cultura assegurar as condições necessárias ao funcionamento do Conselho Municipal de Educação de Formosa do Oeste/CMEF. Leins.914/2019 RR q aaa MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE ESTADO DO PARANÁ AV. SEVERIANO B. DOS SANTOS, 111 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122 www.formosadooeste.pr.gov.br Art.14. Para a devida adequação, no primeiro ano de vigência desta Lei, serão nomeados para a composição do Conselho Municipal de Educação de Formosa do Oeste/CMEF os seguintes representantes: I- dois representantes do Poder Executivo Municipal; K — um representante de instituições vinculadas aos portadores de necessidades educativas especiais; NI — um representante dos profissionais da educação da Rede Pública Municipal de Ensino; IV - um representante dos diretores das unidades educativas da Rede Municipal de Ensino; V — um representante das organizações não governamentais, conveniadas com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SMEC). Parágrafo único. Os representantes de que trata este artigo terão o mandato de um ano. Art. 15. A Lei Municipal nº. 838/2017 passa a vigorar nos termos desta Lei; Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal "Ataliba Leonel Chateaubriand", aos 04 de outubro de 2019. LUIZ ANTONIO DOMINGOS DE AGUIAR Prefeito Municipal