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norma nº 914/2019

Tipo Lei
Número / Ano 914 / 2019
Date 2019-10-04
EmentaAltera a Lei Municipal 838 de 26 de setembro de 2017 que dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação de Formosa do Oeste, Estado do Paraná.
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MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
AV. SEVERIANO B. DOS SANTOS, 111 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122
www.formosadooeste.pr.gov.br
a cri LEI Nº. 914/2019
Nodia ido Súmula: Altera a Lei Municipal nº. 838 de 26 de setembro
Na edição? de 2017 que dispõe sobre o Conselho Municipal de
Páginas: Educação de Formosa do Oeste, Estado do Paraná e dispõe
sobre a sua estrutura administrativa e organizacional.
Publicado RO O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO
Diário Eletrônico OESTE, ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a
Na edição nº YZ Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
noda 2Z/ 70 mm LZ
Páginas: SE
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Educação de
Formosa do Oeste/CMEF como órgão vinculado à Secretaria Municipal de Educação e
Cultura e tem por finalidade orientar, coordenar e assessorar à política Municipal de
Educação.
Art. 2º - Ao Conselho Municipal de Educação de Formosa do
Oeste/CMEF, compete a regulamentação, fiscalização e proposição de medidas para
melhoria da política educacional municipal, assegurando à comunidade o direito de
participar na definição, aperfeiçoamento, avaliação e fiscalização das políticas
educacionais.
Parágrafo Único. O Conselho Municipal de Educação de
Formosa do Oeste/CMEF terá caráter, propositivo, mobilizador, consultivo e
fiscalizador da Política de Educação Municipal.
Art. 3º Compete ao Conselho Municipal de Educação de Formosa
do Oeste/CMEF:
I — Acompanhar a execução do Plano Municipal de Educação,
propondo, aprovando e implementando medidas que garantam O padrão de qualidade do
ensino;
II — Analisar e emitir parecer sobre assuntos da área educacional,
que legalmente lhe couber;
WI — Baixar normas complementares às nacionais & pronunciar-
se sobre a criação, autorização de funcionamento, credenciamento, cessação e
supervisão dos estabelecimentos de ensino no âmbito do Município;
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MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
AV. SEVERIANO B. DOS SANTOS, 111 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122
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IV -— Contribuir junto a Secretaria Municipal de Educação e
Cultura na atualização de políticas e planos educacionais;
V - Elaborar Regimento Interno do Conselho Municipal de
Educação de Formosa do Oeste/CME e reformulá-lo quando se fizer necessário;
VI - Emitir parecer sobre autorização de funcionamento de
estabelecimentos de educação;
VII — Estimular a participação da comunidade nas discussões
referentes às políticas públicas de educação.
VIII — Exercer as competências que lhe forem delegadas pelo
órgão normativo do sistema Estadual de Ensino;
IX - Fixar normas de autorização para atuar em caráter
suplementar na elaboração do regimento escolar e do projeto político pedagógico;
X — Manter intercâmbio com o conselho nacional e estadual de
educação, bem como, conselhos e instituições afins;
XI - Promover diligência, por meio de comissões especiais, em
qualquer dos estabelecimentos de ensino sujeitos à jurisdição desta Lei, propondo as
medidas cabíveis e, quando necessário, encaminhar a questão à Secretaria de Educação
e Cultura para a abertura do respectivo processo administrativo;
XII — Realizar a equivalência de estudos da educação infantil,
anos iniciais do ensino fundamental e colaborar nos anos finais do ensino fundamental,
ensino especial, educação de jovens e adultos e ensino médio;
XIII - Sugerir medidas objetivando solucionar problemas
atinentes à educação e alteração de leis que regem a rede municipal de educação;
XIV -— Zelar pelo cumprimento da Legislação aplicável a
Educação e ao Ensino.
Art. 4º O Secretário Municipal de Educação e Cultura deverá
apreciar as decisões do Conselho Municipal de Educação de Formosa do Oeste, em um
prazo máximo de sessenta dias, ou devolvê-las ao Conselho, acompanhadas das
solicitações das alterações com as devidas justificativas.
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Parágrafo único. Vencido o prazo previsto no caput as decisões
do Conselho Municipal de Educação de Formosa do Oeste/CMEF serão consideradas
aprovadas.
Art. 5º O Conselho Municipal de Educação de Formosa do
Oeste/CMEF, vinculado a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, será composto
por doze membros e seus respectivos suplentes, divididos em:
I — dois representantes da Secretaria Municipal de Educação e
Cultura do Município Formosa do Oeste/PR;
II — um representante dos profissionais da educação da Rede
Púbica Municipal de Ensino;
III - um representante da Secretaria de Estado da Educação;
IV - um representante das organizações não governamentais
(ONGs), conveniada com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SMEC);
V - um representante de pais vinculado ao FUNDEB;
VI - um representante de pais vinculados ao Conselho de
Alimentação Escolar;
VII - um representante de instituições vinculadas aos portadores
de necessidades educativas especiais, com sede no Município;
VIII - um representante das escolas particulares, escolhido por
sua entidade representativa;
IX - um representante dos profissionais da educação das escolas
estaduais de Formosa do Oeste, escolhido pelas instituições de ensino;
X — um representante das entidades comunitárias, do município
de Formosa do Oeste;
XI — um representante dos diretores das unidades educativas da
Rede Municipal de Ensino, na forma de rodízio, do ensino fundamental e educação
infantil.
Parágrafo único. A forma de escolha e indicação das
representações no Conselho será definida em edital aprovado pelo Conselho Municipal
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de Educação de Formosa do Oeste/CMEF, publicado com antecedência mínima de dez
(10) dias antes da sua eleição.
Art. 6º- Os representantes das entidades somente poderão ser
substituídos após o término de seu mandato no Conselho, salvo renúncia ou destituição
na forma prevista no Regimento Interno.
Art. 7º - Os membros do Conselho Municipal de Educação de
Formosa do Oeste/CMEF terão mandato de dois anos e seis meses, podendo ser
reconduzidos por um mandato consecutivo, podendo haver renovação parcial ou
periódica dos conselheiros na forma prevista no Regimento Interno.
Art. 8º- O Conselho será presidido por Presidente, ou membro
posterior imediato, sendo todos eleitos em sessão plenária do Conselho Municipal de
Educação de Formosa do Oeste/CMEF.
Art. 9º- O desempenho das funções do Conselheiro Municipal de
Educação de Formosa do Oeste/CMEF não será remunerado, sendo considerados de
caráter relevante os serviços prestados e seu exercício terá prioridade sobre quaisquer
cargos ou função pública e/ou privada.
Art.10º Os membros do Conselho Municipal de Educação de
Formosa do Oeste/CMEF terão direito à inscrição, passagem € estada para participarem
de encontros voltados a função de Conselheiro, quando assim for definido em sessão
plenária, condicionado à dotação orçamentária da Secretaria de Educação e Cultura.
Art.ll. As decisões do Conselho Municipal de Educação de
Formosa do Oeste/CMEF, no âmbito de sua competência, deverão ser cumpridas pelas
autoridades competentes, sob pena de responsabilidade a ser apurada na forma da Lei,
por iniciativa do próprio Conselho Municipal de Educação de Formosa do
Oeste/CMEF.
Art.12. Os recursos orçamentários e financeiros necessários ao
funcionamento do Conselho Municipal de Educação de Formosa do Oeste/CMEF serão
oriundos de dotação orçamentária da Secretaria de Educação e Cultura, no orçamento
do Município.
Art.13. Caberá a Secretaria Municipal de Educação e Cultura
assegurar as condições necessárias ao funcionamento do Conselho Municipal de
Educação de Formosa do Oeste/CMEF.
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MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
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Art.14. Para a devida adequação, no primeiro ano de vigência
desta Lei, serão nomeados para a composição do Conselho Municipal de Educação de
Formosa do Oeste/CMEF os seguintes representantes:
I- dois representantes do Poder Executivo Municipal;
K — um representante de instituições vinculadas aos portadores
de necessidades educativas especiais;
NI — um representante dos profissionais da educação da Rede
Pública Municipal de Ensino;
IV - um representante dos diretores das unidades educativas da
Rede Municipal de Ensino;
V — um representante das organizações não governamentais,
conveniadas com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SMEC).
Parágrafo único. Os representantes de que trata este artigo terão
o mandato de um ano.
Art. 15. A Lei Municipal nº. 838/2017 passa a vigorar nos
termos desta Lei;
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal "Ataliba Leonel Chateaubriand", aos 04 de outubro de 2019.
LUIZ ANTONIO DOMINGOS DE AGUIAR
Prefeito Municipal

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