norma nº 916/2019

MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
AV. SEVERIANO B. DOS SANTOS, ll - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122
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LEI Nº916 /2019
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“GO em Oratório O. Casnimios SUMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito
j ás O LASIS adicional especial junto ao orçamento para O exercício
jNoDid. tem AQE financeiro de 2019 e dá outras providências.
| Na Edição nº: U3
U Página n.º: os a O Prefeito Municipal de Formosa do Oeste, Estado do
Paraná, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou €
eu sanciono a seguinte Lei:
———
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 420.400,00(quatrocentos e vinte mil e
quatrocentos reais), obedecendo a seguinte classificação e codificação:
0200-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
0206- Secretaria de Infra Estrutura
26.782.1900.2.061- Ingresso no Consórcio Público
000 — Recursos Ordinários (livres)
2155-33.90.71.70.00-Rateio Pela Participação em Consórcio Público R$ 400,00
26.182.1900.2.062- Manutenção do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e
Desenvolvimento do Estado do Paraná- CINDEPAR
2156-31.90.71.70.00-Rateio Pela Participação em Consórcio Público R$ 42.000,00
2157-44.90.71.70.00-Rateio Pela Participação em Consórcio Público R$ 378.000,00
Total R$ 420.400,00
Art. 2º - Os recursos necessários para coberta do Crédito Adicional
Especial de que trata O art. 3º, de acordo com O Art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, são provenientes de parte do superávit financeiro apurado no exercício
anterior, e proveniente de cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias:
Superávit Financeiro:
Fonte: 000- Recursos Ordinários Livres.......eeeeeeereeeeemeeeeeeeeeeeeeeeneeeeeenoo R$ 355.000,00
Anulação Parcial:
0200-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
0214- Secretaria de Esporte e Lazer
27.812.1950.1.003- Obras e Instalações- Estádio Municipal
000 — Recursos Ordinários (livres)
1437-44.90.51.00.00- Obras e Instalações R$ 65.400,00
Total R$ 420.400,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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Gabinete do Prefeito, 04 de outubro de 2019.
Luiz A 10 Domingos de Aguiar
Prefeito Municipal