norma nº 918/2019

Publicação em.
No Dia
Na Edição n.º:
Página n.º:
MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
AV. SEVERIANO B. DOS SANTOS, 111 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122
www.formosadooeste.pr.gov.br
LEINº. 918/2019
SÚMULA: Dispõe sobre a concessão de anuidade à
ADETUROESTE - Agência de Desenvolvimento Turístico da
Região Oeste do Paraná, correspondente ao exercício
financeiro de 2019.
— Saio
AUS Mme HU
PRECE
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE,
ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos
financeiros, a título de anuidade, à ADETUROESTE - Agência de Desenvolvimento
Turístico da Região Oeste do Paraná, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº. 10.677.954/0001-97; Inscrição Municipal nº. 630006301, com sede e
foro na Rua Antonio Alves Massaneiro, 154, centro, no Município de Cascavel, Estado do
Paraná, entidade sem fins lucrativos, até a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), pela
contraprestação de serviços a serem executados no exercício financeiro de 2019.
Art. 2º. A entidade beneficiada comprovará a efetiva
prestação dos serviços, mediante encaminhamento de processo de prestação de contas nos
termos da legislação pertinente.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta da seguinte dotação orçamentária, aprovada pela Lei Orçamentária
Anual nº. 882 de 20 de dezembro de 2018.
Órgão: 02 - Executivo Municipal.
Unidade: 07 — Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo.
Função: 20 — Agricultura.
Subfunção: 606 — Extensão Rural.
Programa: 1850 — Gestão Municipal para o Desenvolvimento Econômico Social.
Projeto Atividade: 2.024 — Manutenção da Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e
Turismo.
Natureza da Despesa: 33.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — PJ.
Fonte de Recursos: 000 — Recursos Ordinários Livres.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, Ataliba Leonel Chateaubriand, aos 08 de
outubro de 2019.
FR
LUIZ ANTO) ÓÔMINGOS DE AGUIAR
Prefeito Municipal