norma nº 917/2019

MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
AV. SEVERIANO B. DOS SANTOS, 111 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122
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LEI Nº 917, ce 7 de outubro de 2019.
Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Adicional
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Publicado Ho Suplementar no orçamento da Câmara Municipal e dá
E pd outras providencias.
No dia LS Cia ——
aa = LAG O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE,
6 ESTADO DO PARANA. Faz saber que a Câmara Municipal
Páginas: aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir
um crédito adicional suplementar no valor de R$ 20.000,00(vinte mil reais), obedecendo a
seguinte classificação e codificação:
0100-CAMARA MUNICIPAL
0102-Câmara Municipal :
01.031.1000-2.002-Manutenção das atividades Legislativas
01000 — Recursos Livres
5-33.90.30.00.000 — Material de Consumo R$ 1.000,00
8-33.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros — PJ R$ 6.000,00
1110-33.90.40.00- Serviços de Tecnologia da Inform. e Comunicação- PJ R$ 13.000,00
TOTAL R$ 20.000,00
Art. 2º Para atender a abertura do crédito adicional suplementar
de que trata o artigo anterior, fica autorizado o uso em igual valor de recursos do orçamento
vigente do Poder Executivo Municipal, com a anulação parcial ou total da seguinte dotação
orçamentária:
0200- Poder Executivo Municipal
0216- Secretaria de Finanças
99.999.9999.0.006- Reserva de Contingência
000 — Recursos Ordinários Livres
71- 99.99.99-00- Reserva de Contingência R 20.000,00
TOTAL R$ 20.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
do, Oeste, Paraná, 57º ano de emancipação política, 7 de
outubro de 2019.
Luiz An e Aguiar
PREFEITO MUNICIPAL
Puiiicado no
Diário Eletrônico
nodiçõon 1/5
nodaZ/ 110 mm 17
Páginas: RD 6 a