norma nº 419/2006

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ESTADO DO PARANA
LEI N° 419/2006
Súmula: Abre crédito adicional especial e dá
outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADODO PARANÁ.Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 10. Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 72.610,76
(setenta e dois mil, seiscentos e dez reais e setenta e seis centavos), para
abertura das seguintes dotações orçamentarias:
0500-DEPTO.DE SAÚDE E ASSISTÊNCIASOCIAL
0501-DIVISÁO DE SAÚDE
103010007.2.020-Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
31.90. 11.99.-03302-1303-0utrasDesp.Fixas-Pessoal Civil.... R$ 24.946,55
10301007.2.022-Programa Pacs
31.90.11. 99-33311-1304-0utras Desp.Fixas_Pessoal Civil... R$ 5.700,00
103010007.2.023-Programa Incidência Bucal
31.90.11. 99-33315-1305-Desp.Fixas-PessoaI Civil... R$
44.90.52.00-31315-1306-Equipamentos e Mat.Permanente R$
0502-DEPTO.DE SAÚDE E ASSISTÊNCIASOCIAL
0502-DIVISAo DE ASSISTÊNCIASOCIAL
082430008.1.018-Constr.do Cefltro de Atend.a Criança e ao Adolescente
44.90.51.00-33735-1307-0bras e Instalações R$ 7.386,22
44.90.51.00-31735-1308-0bras e Instalações R$ 12.000,00
TO T A L.................................. R$ 72.610,76
15.377,99
7.200,00
Art. 2° Para cobertura do art. anterior fica
indicado o superávit financeiro no valor de R$ 53.410,76 de recursos
vinculados e o restante no cancelamento parcial da seguinte dotação
orçamentária:
0300-DEPTO. DE ADMINISTRAÇAOE FINANÇAS
0301-DEPTO.DE ADMINISTRAÇAOE FINANÇAS
0412200003.2.005-Manutenção das Atividades Administrativas
31.90.11.00-1000-027 -Vencimentos e Vant.Fixas-P.Civil.. ... R$ 19.200,00
TOTAL R$ 72.610,76
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL,
CHATEAUBRIAND,23 de agosto de 2006.
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ATALIBA LEONEL