norma nº 922/2019

MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
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LEI Nº. 922/2019
SÚMULA: Altera a Lei Ordinária nº. 388/2005 e dispõe sobre a readequação do
piso salarial nos termo da Lei Federal 13.708, de 14 de agosto de
2018, e da outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE, Estado do Paraná, Faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a denominação do Cargo de Agente de
Saúde de E. C. D criado pela Lei Ordinária nº. 388/2005, para Agente de Combate As
Endemias.
Art. 2º. O piso salarial do cargo de Agente Comunitário de Saúde
e do cargo de Agente de Combate as Endemias; constantes da Lei Ordinária nº. 388/2005 ficam
fixados de acordo com o Piso Nacional determinado pelo Governo Federal através da Lei nº.
13.708, de 14 de agosto de 2018; no valor de R$ 1.550,00 (um mil quinhentos e cinquenta
reais) mensais, obedecidos o seguinte escalonamento:
1- R$ 1.250,00 (um mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de
janeiro de 2019;
11 - R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de
2020;
HI - R$ 1.550,00 (um mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de
janeiro de 2021.
Art. 3º A diferença do valor atrasado, será calculada pela Divisão
de Recursos Humanos e pago em parcela única na folha de pagamento mensal, imediata ao
sancionamento da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2019.
Art. 5º - Fica revogada a Lei Ordinária nº. 911 de 19 de setembro
de 2019.
Art. 6º — Revogam-se as disposições em sentido contrário.
Paço Municipal, “Ataliba Leonel Chateaubriand”, aos 24 de outubro de 2019.
LUIS ANTO) S DE AGUIAR
PREFEITO MUNICIPAL
Publicação em. ua blicado no Jornal
No Dia — BY jo Ci 2oJa = O Regional
Na Edição nº 125 lmso UU Nô dlâccees leme 120 ——
Página n.º: Ja CC
Na edição nº