norma nº 898/2019

MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
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LEI Nº 898/2019
SUMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras
providencias.
O Prefeito Municipal de Formosa do Oeste. Estado
do Paraná. Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um
Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Formosa do Oeste, para o
exercício de 2019.
Art. 2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do
Município de Formosa do Oeste. para o exercício de 2019, um crédito adicional
SUPLEMENTAR no valor de R$ 700.000.00 (setecentos mil reais), para inclusão da
seguinte natureza de despesa/fonte de recurso:
0200-PODER EXECUTIVO M UNICIPAL
0206- Secretaria de infraestrutura Municipal
15.451.1500.1.017- Obras de infraestrutura Urbana
4.4.90.51.00.0000 - Obras e Instalações
47 1009 05 99 03 15 - Operação de Crédito — Revitalização do calçadão do entorno da
Praça Enio Pipino.
TOTAL DA INCLUSÃO R$ 700.000,00
Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito Suplementar de que trata a
presente Lei, serão utilizados as receitas provenientes de operação de crédito, no valor
de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), conforme prevê o artigo 43, $1º, inciso IV, da Lei
4.320/64 autorizada pela Lei nº 832/2017, de 24 de junho de 2017.
É Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito. 09 de abril de 2019.
Luiz A omingôs de "Aguiar
Prefeito Municipal