norma nº 354/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
d Jornal RESOLUÇÃO Nº. 354, de 20 de novembro de 2019.
publicado no
ORegional |
noda Lili ro aa Súmula: Dispõe sobre a regulamentação das faltas aos
Na edição né Li — Vereadores que não comparecerem às sessões ordinárias
Páginas: í e dá outras providências.
“Ea RO A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO
Diário Eletrônico OESTE, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas
Na edição nº Eh E atribuições legais e autorizado pelo inciso V art. 23 da Lei
sodal2 IL 17. Orgânica Municipal, promulga a seguinte Resolução:
Páoingu: 2)
Art. 1º O artigo 59 da Resolução nº. 9, de 29 de abril de
1997 (Regimento interno da casa), passa a vigorar acrescido da seguinte redação:
Sus
Sab.
SS.
g4º..
8 5º O Vereador que não comparecer às sessões
ordinárias e nem apresentar justificativa legal para sua ausência, sofrerá desconto do
seu subsídio mensal no valor correspondente a 1/30 (um trinta avos).
8 6º O requerimento de justificativa de ausência a que se
refere o $ anterior deverá ser apresentado a Mesa, em plenário, depois da leitura d
ata anterior.
S 7º Serão consideradas justificadas as ausências:
| — por motivo de doença, mediante apresentação de
atestado médico;
Il — em decorrência de viagem para acompanhar o Prefeito
Municipal;
Ill — em decorrência de audiência ou evento com Secretário
Municipal;
IV — do Vereador que, por indicação do Presidente, estiver
representando a Câmara Municipal;
V — em decorrência de audiência judicial, em suas diversas
instâncias, mediante apresentação de ata ou declaração;
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
VI — em decorrência de impedimento de locomoção no
trajeto até a sede do Poder Legislativo ao local onde ocorrer a sessão plenárias,
ocasionado por caso fortuito ou força maior devidamente comprovados.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Ar. 3º Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente a Resolução nº 347, de 13 de agosto de 2019.
Publique-se nos órgãos oficiais
Formosa do Oeste Câmara Municipal, 20 de novembro de
Aparecido Lêwnardo da Silva - Biguá
Presidente
2019.
Mário Sergio Reati
Primeiro Secretário
/
Registrado e PA licado na secretaria administrativa na data supfa ati
fanderley Soares de Lima
Assistente Administrativo Il
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