norma nº 928/2019

MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
AV. SEVERIANO B. DOS SANTOS, 111 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE FAX 44 - 3526 -1122
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LEINº 928/2019.
SÚMULA: Dispõe sobre viagem a serviço e concessão de
Publicação em. diária ao Chefe do Poder Executivo Municipal e a
No Dia pod ao Servidor da administração pública, e dá outras
Na Edição n.º: LEK providências.
Página n.º:
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que à
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Chefe do Executivo Municipal, o Vice-Prefeito e o Servidor da
administração pública que se deslocar da sua sede, eventualmente e por motivo de
serviço, participação em cursos ou eventos de capacitação profissional, faz jus à
percepção de diária de viagem para fazer face à despesas com alimentação e
hospedagem.
Parágrafo único - Para os efeitos desta Lei, sede é a localidade onde o servidor
tem exercício.
Art. 2º - O Chefe do Executivo Municipal, o Vice-Prefeito e o Servidor deve
preencher formulário da “Programação de Diárias de Viagem”, consoante o Anexo II.
Parágrafo único - Excetuam-se do “caput” deste artigo os casos de emergência,
observado o disposto no artigo 10, 8 2º.
Art. 3º - A concessão de diária fica condicionada à existência de cota
orçamentária e financeira.
Art. 4º - Os valores das diárias de viagem são os constantes na Tabela do Anexo
I desta Lei.
g 1º - O Executivo Municipal fica autorizado a atualizar, periodicamente, por
Decreto, os valores das diárias de viagens constantes da Tabela do Anexo I desta Lei,
mediante a aplicação do coeficiente representativo da variação do INPC, nos termos do
índice oficial do Governo Federal.
$ 2º - No caso de servidor ocupante ou detentor de mais de um cargo ou de
função pública, o cálculo da diária terá como requerente base o cargo ou a função cujo
desempenho das atividades motivou a viagem.
nº.928/2019 e Ea Página 1
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$ 3º - O servidor ocupante de cargo efetivo ou detentor de função pública, e no
exercício de cargo em comissão, poderá optar por aquele sobre o qual será calculada sua
diária de viagem.
Art. 5º - O Prefeito Municipal é competente para autorizar a concessão de diária
e o uso do meio de transporte a ser utilizado na viagem.
Parágrafo único - A solicitação deverá ser feita por meio de utilização do
formulário, conforme Anexo II desta Lei.
Art. 6º - A diária integral é devida a cada período de 24 (vinte e quatro) horas de
afastamento, tomando-se como termo inicial e final para contagem dos dias,
respectivamente, a hora da partida e da chegada na sede.
Parágrafo único — As diárias cobrem despesas com alimentação e hospedagem.
Art. 7º - Quando o servidor se afastar por período igual ou superior a 12 (doze)
horas e inferior a 24 (vinte e quatro) horas, havendo comprovação de pagamento de
pousada, por meio de documento legal, será devida diária integral.
81º - Ocorrendo afastamento por período igual ou superior a 6 (seis) horas, serão
devidos 50% (cinquenta por cento) da diária integral, correspondente ao gasto com
alimentação.
82º - A exceção ao $1º deste artigo incide ao cargo de motorista que tem como
função o deslocamento para outros Estados e Municípios, a estes, na ocasião de ida e
volta dentro de sua jornada diária de trabalho, serão devidos 25% (vinte e cinco por
cento) da diária integral, correspondente a gastos com alimentação.
Art. 8º - A diária não é devida:
I - no período de trânsito, ao servidor que, por motivo de remoção ou transferência, tiver
que mudar de sede;
II - quando o deslocamento do servidor durar menos de 6 (seis) horas;
III - quando o deslocamento se der para localidade onde o servidor seja domiciliado;
IV - quando o servidor dispuser de alimentação e pousada oficiais gratuitas ou incluídas
em evento para o qual esteja inscrito;
Art. 9 - O servidor que, por convocação expressa, afastar-se de sua sede
acompanhando para acompanhar o Prefeito, o Vice-Prefeito ou Secretário Municipal,
fará jus ao mesmo tratamento dispensado a essas Autoridades, no que se refere às
despesas de viagem.
Parágrafo único - Quando dois ou mais servidores, que recebam diárias com
valores diferenciados, viajarem juntos para participar de uma mesma atividade técnica,
será concedida a todos, diária equivalente à do servidor que estiver enquadrado na faixa
superior.
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Art. 10 - As diárias serão pagas antecipadamente.
g 1º - Caso por motivo imprevisto o servidor exceda o número de diárias já
antecipadas e/ou despesas não previstas e/ou excedentes, mediante justificativa
fundamentada, o servidor receberá valores correspondentes as diárias excedentes (tabela
do anexo 1) e será ressarcido dos valores que custeou, conforme tabela do anexo III.
$ 2º - Nos casos de emergência, as diárias poderão ser pagas após o início da
viagem do servidor, mediante justificativa fundamentada.
g 3º - A quantidade máxima de diárias a serem pagas a cada agente público
ficam assim definidas:
I — Prefeito, por ano 180 (cento e oitenta); por mês 20 (vinte); por semana 07
(sete);
II -— Vice Prefeito: por ano 50 (cinquenta); por mês 15 (quinze); por semana 07
(sete);
III — Secretário, Assessor e Cargos de Provimento por Ensino Superior: por ano
80 (oitenta); por mês 15 (quinze); por semana 07 (sete);
V - Demais Servidores: por ano 300 (trezentos) por mês 25 (vinte e cinco); por
semana 07 (sete);
Art. 11 - Ao servidor poderá ser concedido adiantamento de numerário para
aquisição de passagens, caso não seja utilizado para viagem veículo oficial; e para
abastecer combustíveis e lubrificantes; reparos de veículo oficial durante a missão,
devendo ser as despesas devidamente comprovadas, o valor excedente deverá ser
restituído ao erário, como também caso O valor adiantado não seja suficiente, estes
valores excedentes deverão ser ressarcidos ao servidor, de acordo com a tabela do anexo
HI.
$ 1º - O servidor que viajar por via aérea deverá fazer uso, preferencialmente, da
classe econômica.
Art. 12 - Não serão autorizadas viagens em veículo particular.
Art. 13 - Não será permitido o reembolso de despesas extras com bebidas
alcoólicas, telefonemas particulares e outras equivalentes.
Art. 14 - Em todos os casos de deslocamento para viagem previstos nesta Lei,
o servidor é obrigado a apresentar documento que comprove à motivação da viagem.
$ 1º - Caso a viagem do servidor ultrapasse a quantidade de diárias solicitadas,
ocorrerá o ressarcimento das diárias correspondentes ao período prorrogado, mediante
justificativa fundamentada.
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$ 2º - Nos casos em que o servidor viajar sem prejuízo de sua remuneração,
sem fazer jus à diária de viagem, apresentará somente relatório técnico.
$ 3º - A autoridade concedente exigirá os comprovantes de passagem de avião,
ônibus ou trem, e, no caso de veículo oficial, a Autorização para Saída de Veículo.
$ 4º - O descumprimento do disposto no “caput” deste artigo sujeitará o
servidor ao desconto integral em folha, podendo ser parcelado em até 10 (dez) vezes,
dos valores de diárias recebidas.
$ 6º - A responsabilidade pelo controle das viagens e da prestação de contas
referente a tabela do anexo II é, respectivamente, do agente público solicitante e
concedente.
$ 7º - Cabe ao Controlador Interno do Município examinar a concessão das
diárias, rejeitando os que não observarem as disposições determinadas nesta Lei.
Art. 15 - As despesas de viagens do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos servidores
serão pagas pelos valores correspondentes do Anexo I desta Lei.
Art. 16 - Os membros de Conselhos Municipais, que se deslocarem da sede,
eventualmente, por motivo de serviço ou no desempenho de suas funções, farão jus a
percepção de diárias para custeio de despesas com alimentação e pousada, de acordo
com as normas estabelecidas nesta Lei e com os valores fixados aos demais servidores
municipais, Anexo 1, também exigido os mesmos critérios quanto ao meio de transporte
a ser utilizado na viagem.
g 1º - As diárias e o uso do meio de transporte a ser utilizado na viagem dos
membros de Conselho deverão ser autorizadas pelo dirigente máximo do órgão ou
entidade que arcar com os custos do deslocamento, admitida a delegação de
competência.
Art. 17 — Não se admitirá pagamento de diária a pessoa que não seja agente
público do órgão ou entidade concedente, salvo no caso de servidor cedido, ou membro
de conselhos municipais.
Art. 18 - Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da lei, conceder
ou receber diária indevidamente.
Art. 19 - Situações excepcionais deverão ser encaminhadas para deliberação da
Secretaria de Finanças.
Art. 20 — Em caso de cancelamento da viagem as diárias recebidas deverão ser
restituídas ao erário no prazo de 15 (quinze) dias, com a devida justificativa.
Parágrafo único — Na hipótese de o beneficiário não proceder de ofício à
restituição no prazo fixado no ato legislativo, a administração procederá ao desconto do
valor respectivo em folha de pagamento.
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Art. 21 — O beneficiário da diária, ao final da missão, deverá apresentar dentro
do prazo de 30 (tinta) dias após o retorno:
É O atestado/certificado ou declaração de frequência que comprove à participação
no evento que motivou a viagem ou outro documento que certifique a
presença do beneficiário no local de destino, conforme solicitação prévia da
diária;
II- A omissão na apresentação da documentação exigidas no inciso I implicará no
desconto em folha de pagamento do valor total recebido pela diária.
Art. 22- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 23. Revoga-se disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº
503, de 25 de março de 2009.
Paço Municipal, “Ataliba Leonel Chateaubriand” aos 11 de dezembro de
2019.
Lui to Domíngos de Aguiar
Prefeito Municipal
Lei nº. 928/2019 “ Página
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ANEXO I
Município de Formosa do Tabela de Valores de Exercício
Oeste/PR Viagens Data / /
Destino Prefeito Vice- | Secretário/Assessor Demais Motorista
Prefeito Municipal, Cargos Servidores
de provimento
Ensino Superior
Deslocamento para R$ 555,53 R$ 455,53 R$ 400,00 R$ 400,00
Curitiba Capital do
Estado do Paraná
Deslocamento para R$ 793,58 R$ 700,00 R$ 500,00 R$ 500,00
Brasília Capital do
País Brasil
Deslocamento fora do R$ 555,53 R$ 455,53 R$ 400,00 82º do art. 7º
Estado do Paraná ou R$ 400,00.
Deslocamento dentro R$ 250,00 R$ 220,00 R$ 180,00 82º do art. 7º
do Estado do Paraná ou R$ 180,00. |
Deslocamento dentro | $1º, do Artigo $1º, do Artigo 7º. | $1º, do Artigo | 882º ou 1º, do
do Estado do Paraná Elo rs Artigo 7º.
sem pouso
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ANEXO II
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Viagem
Período de / / a / F
Meio de Transporte
Localidade(s):
Quantidade de diárias:
Objetivo da Viagem:
Declaro que não resido na(s) localidades de destino.
/ /
Data Assinatura do Servidor
Aprovação da Autoridade Concedente.
Data Carimbo/Assinatura
Leinº. 928/2019
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ANEXO III
VALOR A SER RESTITUÍDO
Relatório de Despesas Valor a Ressarcir|
Não Prevista ou Excedentes Valor Recibos ao servidor
[Transporte:
Combustíveis:
Lubrificantes:
Reparos de Veículos:
(Total:
VALOR A SER RESSARCIDO AO AGENTE PÚBLICO
Relatório de Despesas Valor a Ressarcir
Não Prevista ou Excedentes Valor Recibos ao servidor
Diárias:
[Transporte:
(Combustíveis:
Lubrificantes:
Reparos de Veículos:
Passagens:
[Total:
[Despesas que não se pode prever:
Lei nº. 928/2019
Nome e assinatura do servidor
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