norma nº 932/2019

MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
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LEI Nº 932/2019
SUMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito
adicional especial junto ao orçamento para o exercício
financeiro de 2019 e dá outras providências.
| Publicação em
'NoDia. AB 41% 1 AO1O
NaEdiçõons dao o O Prefeito Municipal de Formosa do Oeste, Estado do
Página n.º: os ao Paraná, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 90.000,00(noventa mil reais), obedecendo a
seguinte classificação e codificação:
0300-FUNDOS ESPECIAIS
0303- Fundo Municipal de Saúde
10.302.1300.2.060- Atendimento de Urgência e Emergência
303- Receitas Vinculadas — 15% Saúde
2371-33.50.43.00.00-Subvenções Sociais R$ 90.000,00
Total R$ 90.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários para coberta do Crédito Adicional
Especial de que trata o art. 1º, de acordo com o Art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, são provenientes de cancelamento parcial das seguintes dotações
orçamentárias:
0300-FUNDOS ESPECIAIS
0303- Fundo Municipal de Saúde
10.302.1300.2.060- Atendimento de Urgência e Emergência
303- Receitas Vinculadas — 15% Saúde
321-33.90.39.00.00-Outros Serviços de Terceiros — PJ R$ 70.000,00
10.301.1300.2.03300- Manutenção dos Serviços Públicos de Saúde
303- Receitas Vinculadas — 15% Saúde
297-33.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros-PJ R$ 20.000,00
Total R$ 90.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Luiz Antô
Prefeito Municipal