norma nº 421/2006

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ESTADO DO PARANA
L E I W 421/2006.
Súmula: Altera a redação do art. 10 da Lei nO.
413/20061 e dá outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sancIOno a
seguinte Lei.
Art. l° - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a renunciar parte de área institucional da Chácara nO, 244-A,
com área de 4.466,10 m2 (quatro mil, quatrocentos e sessenta e seis virgula
deis metros quadrados) denominado de AROEIRA, de propriedade do
Senhor CARLOS CÉSAR B1TTENCOURT, na forma do Art. 4°. Inciso I,
§ 1° da Lei Federal n°. 6.766 de 19 de dezembro de 1979.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.
Paço municipal, trinta e um dias do mês de
agosto do ano de 2006.
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~ertococo
PREFEITO MUNICIPAL