norma nº 933/2019

MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
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O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANÁ, Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica compatibilizado os valores das metas constantes dos anexos
das prioridades e metas da administração que fazem parte do Plano Plurianual, da Lei de
Diretrizes Orçamentarias para o exercício de 2020, em atendimento ao inciso I do artigo 5º
da Lei Federal nº101/2000.
Art. 2º- A compatibilidade de que trata o artigo anterior é em função da
adequação de valores aprovados pela Lei do Orçamento Anual nº 927/2019, para o
exercício em questão de acordo com o previsto no $2º do art. 7º da Lei do Plano Plurianual
nº 844/2017 e no parágrafo único do art. 25 da Lei de Diretrizes Orçamentarias nº
901/2019.
Art. 3º- Fica o departamento de Contabilidade autorizado a proceder as
adequações necessárias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Ataliba Leonel Chateaubriand” em 09 de
dezembro de 2019.
Luiz An ingos dé Aguiar
Prefeito Municipal