norma nº 355/2019

ESTADO DO PARANÁ
RESOLUÇAO Nº 355, de 18 de dezembro de 2019.
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
Súmula: Declara extinto o mandato do Vereador
Rinaldo Cremon.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE,
ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições
legais e autorizado pelo S 1º do Art. [76
RICMEO, Res ol ve:
do
art. 1º Nos teímos do Art. 16 inciso IV, ds Lei
Orgânica Municipal - LOM, DECLARA extinto o mandato do Vereador
Rinaldo Cremon, eleito para cumpri-lo* de' 01/01/2017
a
31/12/2020, tendo em vista a suspensão dos direitos políticos
por condenação criminal, imposta pelo Poder Judiciário (Autos
nº 00005%72=58-2045.6. 16-0082).
Art. 2º Esta Resolução entra emvigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Registre-se, publique-se e afixe-se.
Câmara Municipal Formosa do Oeste, 18
dezembro de 2019.
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Aparecido Leonardo da Silva
pre
Publicado no Jornal
O Regional
nodia 21 112 o —
Na edição nº ES anst
A pie
Páginas:
Terceiro Secretário
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