norma nº 104/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISTALIVO Nº 104 DE 15 DE JANEIRO DE 2020
Súmula: Estabelece o limite de recursos financeiros que o Poder
Executivo repassara à Câmara Municipal no corrente exercício de acordo com O
Cronograma de Desembolso Mensal , e dá outras providencias.
O Presidente da Câmara Municipal de Formosa do Oeste, Estado do
Paraná, com fulcro no inciso HI, art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, e na forma do inciso XV do art. 43 da Lei Orgânica Municipal Resolve:
Art. 1º O limite de recursos financeiros a serem repassados pela Prefeitura
Municipal ao Poder Legislativo no corrente exercício é de R$1.518.886,26 (hum
milhão quinhentos e dezoito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e vinte e seis
centavos).
Art. 2º Os repasses serão efetuados mensalmente até o dia 20 de cada mês,
conforme determina (Il S 2º, art29-A) da Constituição Federal, nos valores
estabelecidos no Anexo único parte integrada deste decreto (Cronograma de
Execução Mensal de Desembolso).
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor da data de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrário.
Formosa do Oeste Câmara Municipal, 15 de janeiro de 2020.
é parda Silva
Presidente
publicado no Jornal
o Regional |
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Camara Municipal de Formosa do Oeste - PR
Cronograma de Execução Mensal de Desembolso
Artigo 8º da LC n.º 101/2000 (LRF)
Janeiro a Dezembro/2020
: CAMARA MUNICIPAL
Cronograma de Execução Mensal de Desembolso - Fixação Atualizada
Fevereiro Abril Maio Junho
Agosto Outubro Novembro Dezembro
103.871,70 103.375,30 103.375,30 103.375,30 103.375,30 103.375,30
103.375,30 103.375,30 103.375,30 103.375,30
18.832,50 18.742,50
18.742,50 18.742,50
Total
DESPESAS
Cronograma
Desembolso
Fixação
Atualizada
Despesas Correntes
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
103.375,30 103.375,30 1.241.000,00 1.241.000,00
18.742,50 18.742,50 18.742,50 18.742,50
18.742,50 18.742,50 18.742,50 18.742,50
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Despesas de Capital
52.886,26
4.426,53
4.405,43
4.405,43 4.405,43 4.405,43 4.405,43
INVESTIMENTOS
4.405,43 4.405,43 4.405,43 4.405,43 52.886,26 52.886,26
TOTAL GERAL 127.130,73 126.523,23
126.523,23 126.523,23 126.523,23 126.523,23
126.523,23 126.523,23 126.523,23 126.523,23
126.523,23 126.523,23
1.518.886,26 1.518.886,26
Págin:
14/01/2020 15:1