norma nº 105/2020

& CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 105, de 17 de fevereiro de 2020.
Súmula: Referendo de Termo de Apoio Cultural firmado entre o
Município e a COPACOL — Cooperativa Agroindustrial Consolata e dá
outras providências.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE,
ESTADO DO PARANÁ, nos termos dos artigos 12 III, 89 e 90 da Lei
Orgânica Municipal, combinado ainda com o art. 56 XI, da Resolução
9, de 29 de abril de 1997 (RI), promulga o seguinte Decreto
Legislativo:
An. 1º REFERENDA o termo de apoio denominado de
desenvolvimento da ação denominada "Descobrindo Talentos Copacol" firmado com
a COPACOL — Cooperativa Agroindustrial Consolata, conforme plano de trabalho
simplificado anexo.
| — Valor de R$ 45.000,00(quarenta e cinco mil reais) em conta única
com vencimento em 09/3/2020.
Il — O período de execução da ação tem como início 2/1/2020 e fim
dia 18/12/2020.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Formosa do Oeste Câmara Municipal, 17 de fevereiro de 2020.
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