norma nº 106/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ci ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 106, de 17 de fevereiro de 2020.
Súmula: Referendum convênio firmado entre o Município de Formosa
do Oeste e a Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Médio Oeste
— SICOOB e dá outras providências.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE,
ESTADO DO PARANÁ, nos termos dos artigos 12 Ill, 89 e 90 da
LOM, combinado ainda com o art. 56 XI, da Resolução 9, de 29 de
abril de 1997 RI, promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica referendado o convênio firmado entre o Município de
Formosa do Oeste e a Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Médio Oeste —
SICOOB, objetivando a concessão de empréstimos e/ou financiamento, com
pagamento mediante a consignação em folha de pagamento, aos Servidores
Municipais de Formosa do Oeste, nas seguintes condições:
8 1º O valor do empréstimo não poderá exceder a 30% (trinta por
cento) da remuneração bruta (vencimento/salário/pensão/aposentadoria).
8 2º Prestação em até o máximo de 90 (noventa) parcelas.
$ 3º O presente convênio terá validade por prazo indeterminado.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Formosa do Oeste Câmara Municipal, 17 de fevereiro de 2020.
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