norma nº 935/2020

MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
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LEI N.. 935/2020
Súmula: Dispõe sobre a atualização dos subsídios dos Agentes Políticos do
Poder Legislativo.
Publicado no
Na edição nº
Ho dia LO 10 Lo O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, ESTADO DO
oiro ZE PARANÁ. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica atualizado nos termos do inciso VII do art. 12 da Lei Orgânica
Municipal, no percentual de 4,31% (quatro virgula trinta e um por cento) os subsídios dos Agentes
Políticos da
Edilidade, em parcela única mensal:
[- VEREADOR valor de R$ 4.424,12 (quatro mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e doze
centavos); e
IH — PRESIDENTE DA CÂMARA valor de R$ 4.424,12 (quatro mil, quatrocentos e vinte e
quatro reais e doze centavos).
Parágrafo único. O percentual previsto no caput deste artigo refere-se à
recomposição da perda salarial do período de janeiro a dezembro de 2019, medido pelo (IPCA)
Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IBGE.
Art. 2' As despesas decorrentes do disposto desta Lei correrão a conta de
dotações específicas do Poder Legislativo Municipal, consignadas na LOA — Lei Orçamentária
Anual.
Art. 3 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.
Art. 4 Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e afixe-se.
publicado e Jornal Paço Municipal “Ataliba Leonel Chateaubriand”, aos 02 de março de 2020
O Regional 90
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na edição 1º | Publicado no
9) | ,
páginas: LUIZ ANTÔNIO DOMINGOS DE AGUIAR Diário Elet
Prefeito Municipal Na edição nº NA
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