norma nº 936/2020

MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
AV. SEVERIANO B. DOS SANTOS, 111 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122
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Publicado no iai
O Regiona
no da 02 127.10 LO
i e LIZ
Pubticado no LELN'. 936/2020 Na ii SA
Diário Eletrônico Páginas:
Na edição nº > Súmula: Atualiza os subsídios do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e dos
[) cal SL o o Secretários e dá outras providências.
(0) PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, ESTADO
DO PARANÁ. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica atualizado, nos termos do Parágrafo único do art. 2 da Lein”
816, de 1º de setembro de 2016, o subsídio mensal do Prefeito Municipal, do Vice Prefeito e
dos Secretários Municipais com o acréscimo percentual de 4,31% (quatro vírgula trinta e um
por cento), conforme apresentado a seguir:
[= PREFEITO MUNICIPAL R$ 11.646,51 (onze mil, seiscentos e quarenta e seis reais
e cinquenta e um centavos);
H — VICE-PREFEITO R$ 4.147,62 (quatro mil, cento e quarenta e sete reais e sessenta
e dois centavos); e
Il — SECRETÁRIOS MUNICIPAIS R$ 3.318,11 (três mil, trezentos e dezoito reais e
onze centavos).
Parágrafo único. O percentual mencionado no caput deste artigo refere-
se à recomposição de parte da perda salarial medida pelo IPCA/IBGE. no período de 1º de
janeiro a 31 de dezembro de 2019.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2019.
Registre-se, Publique-se e Afixe-se.
Paço Municipal “Ataliba Leonel Chateaubriand”, aos 02 de março de
2020
LUIZ ANTONIOIDOMINGOS DE AGUIAR
Prefeito Municipal