norma nº 937/2020

MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
AV. SEVERIANO B. DOS SANTOS, 111 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122
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LEI Nº. 937/2020.
Súmula; Concede uso de equipamentos médico-hospitalares;
Publicado no móveis; eletrônicos e equipamentos de informática de
Dsário Elstiônico propriedade do Fundo Municipal de Saúde para o Instituto Santa
72 Isabel e dá outras providências.
Naediçion SS
No da lOL 125 10 Zos O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE,
ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1º Fica o executivo Municipal autorizado a firmar Contrato
Administrativo de Concessão de Uso conforme discriminado no Anexo I parte integrante desta
Lei, com o Instituto Santa Isabel, com sede na Avenida São Paulo, 1062, centro, inscrito no
CNPJ/ME sob nº. 35.316.128/0001-43, Atividades de atendimento em pronto-socorro e
unidades hospitalares para atendimento a urgências, declarado de Utilidade Pública
através da Lei Ordinária nº. 930 de 11 de dezembro de 2019.
Parágrafo Único: O prazo da concessão será até dia 31/12/2020,
podendo ser renovado de acordo com o interesse de ambas as partes, por período de até 04
(quatro) anos.
Art. 2º Toda e qualquer despesa referente à manutenção,
consertos, toda e qualquer reforma ocorrerá à conta e responsabilidade do órgão concessionário,
ou seja, o Instituto Santa Isabel, ficando o mesmo com a obrigação de informar ao Município de
Formosa do Oeste, sobre qualquer inservibilidade de bens móveis ora cedidos, bem como
providenciar sua devolução.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal, entregará ao órgão
concessionário, os bens móveis no estado em que se encontram, porém, qualquer obrigação
decorrente dos mesmos, gerada no momento que a posse ainda era do Município, este arcará com
as pendências, entretanto, qualquer pendência que ocorrer após essa data, ocorre exclusivamente
por conta do concessionário.
Art. 4º O concessionário assume o compromisso de saldar por
sua conta e risco, seguro contra roubo e/ou furto, incêndio e outro que julgar necessário, a contar
da data da assinatura do contrato administrativo de cessão de empréstimo.
Art. 5º O concessionário responderá judicialmente por atos
lícitos ou ilícitos, que envolvam os bens móveis ora cedidos em qualquer situação dentro e fora
do município, estado ou do país, enquanto perdurar a vigência da cessão.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Ataliba Leonel Chateaubriand”, 06 de março de
Prefeito Municipal
O
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