norma nº 423/2006

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LEI N° 423 /2006
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Súmula: Autoriza o Executivo Munidpal a
efetuar a abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento do município para o
exercício de 2006.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANÁ,Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 10. Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado abrir um crédito adicional suplementar no orçamento geral do
município no valor de R$ .248.000,00 ( duzentos e quarenta e oito mil reais ),
para reforço da seguinte dotação orçamentária:
0300-DEPTO,DE ADMINISTRAÇÁOE FINANÇAS
0301-DEPTO.DE ADMINISTRAÇÁOE FINANÇAS
288460003.2.007-Encargos Gerais do Município
31.90.01.00-01550- Aposentadorias e Reformas"""""""".R$
31,90,0 1.00-01000-046-Aposentadorias e Reformas"" ...... " ...,,R$
31.90,03,00-01000-048- Pensões" .... """""", ..,.... ,..""",.""""" R$
35,000,00
85,000,00
8,000,00
0500-DEPTO,DE SAÚDE E ASSISTÊNCIASOCIAL
0501-DIVISÁO DE SAÚDE
103010007,2.020-Manutenção do Fundo Munic,de Saúde
33,90,30,00-01303-127 -Material de Consumo""""""""" :""R$
33,90,39,00-0 1303-129-0utros Serv,de Terceiros-PJ.""" R$
20,000,00
80.000,00
103010007,2,043-Programá PSF- Estadual
33.90,30,00-31321- Material de Consumo""""""."" ... "". R$
TOTAL R$
20,00000
248.000,00
Art. 2° Para cobertura do art. Anterior fica
indicado o cancelamento total e lou parcial das seguintes dotações
orçamentárias:
0300-DEPTO, DE ADMINISTRAÇÁOE FINANÇAS
0301-DEPTO.DE ADMINISTRAÇÁOE FINANÇAS
041220000'3.2,005- Manutenção das Atividades Administrativas
44,90,52,00-01000-035-Equipamentos,e Mat,Permanente"".R$ 20,000,00
JIrefei!ura: 4ffi{uuícipttl o:e Jlf ormnsa: 0:0 <IDes!e
ESTADO DO PARANA
0500 - DEPTO. DE SAÚDE E ASSISTÊNCIASOCIAL
0501 - DIVISÃODE SAÚDE
103010007.2.021 - PROGRAMAPSF
31.90.34.00-01303-088 - Outras Desp.Terceir. mão-de-obra .R$ 128.000,00
0600-DEPTO. DE INFRA-ESTRUTURAMUNICIPAL
0601-DlVISÃO DE OBRAS E ENGENHARIA.
154510010.2.035-Manutenção da Divisão de Obras e Engeharia
31.90.11.00-0 1000-172-Vencimentos e Vant.Fixas R$ 20.000,00
0602-DIVISÃO DE TRANSPORTERODOVIÃRIO
2678200 11.2.038-Manutenção dos Serv.Rodoviários
31.90.11-.00-01000-187 -Vencimentos e VanLFixas...... R$ 30.000,00
267820011.1.013-Readequação de Estradas Vicinais
44.90.51.00-0 1000-198-0bras e Instalações........................ R$ 30.000,00
0603-DIVISÃO DE AGRICULTURA,INDUSTRIAE COMÊRCIO
2060600 12.2.040-Manutenção das Ativ.Agropecuárias
33.90.30.00-01000-201-Material de Consumo R$ I
20.00000
. $ ,
TOTAL R 248.000,00
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na dlta de sua
publicação, revogadas as d{sposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL,
CHATEAUBRIAND,29 de setembro de 2006.
ATALIBA
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José Roberto Coco
PREFEITO MUNICIPAL
LEONEL