norma nº 945/2020

LEI Nº 945/2020
MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
AV. SEVERIANO B. DOS SANTOS, [11 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122
www.formosadooeste.pr.gov.br
SUMULA: Dispõe sobre autorização ao Chefe do
Poder Executivo para inclusão de ação no Plano
Plurianual 2018/2021 — Exercício 2020, na Lei de
Diretrizes Orçamentarias -2020, Lei Orçamentária
Anual — LOA 2020 e abertura de Crédito Adicional
Especial.
O Prefeito Municipal de Formosa do Oeste, Estado
do Paraná, Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no
Anexo III, da Lei nº 844/2017 — Plano Plurianual 2018/2021, no exercício de 2020, a ação:
I- Projeto: 1.40 “Reformar Casa Lar
PROGRAMA: 1200-Gestão Municipal de Assistência Social
AÇÃO Função/ Orgão/Unidade Objetivo da Ação Produto Natureza da
Subfunção Ação/Execução
da Ação
1.40 08- Assistência | 02- Executivo | Reformar a Casa
Social Municipal Lar. 1- Obras
243- 104- Obras | 1-Execução
Assistência à | 08 — Secretaria Direta
criança e | de Assistência
adolescente Social
Un. Med. Meta Física Valor da Ação
1-M? 1 metros 2020 55.000,00
Art. 2º- Fica o Poder Executivo autorizado ainda, a incluir no Anexo II —
Das Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal, da Lei nº 901/2019 — Lei de
Diretrizes Orçamentarias 2020 a seguinte ação:
H-Projeto: 1.40 — Reforma Casa Lar
PROGRAMA: 1200- Gestão Municipal de Assistência Social
AÇÃO Função/ Orgão/Unidade Objetivo da Ação Produto Natureza da
Subfunção Ação/Execução
da Ação
1.40 08- Assistência | 02- Executivo | Reformar a Casa
Social Municipal Lar. 2- Obras
243- 104- Obras 1-Execução
Assistência à | 08 — Secretaria Direta
criança e | de Assistência
adolescente Social
MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
AV. SEVERIANO B. DOS SANTOS, [1 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122
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Un. Med. Meta Física Valor da Ação
1-M? 1 metros 2020 55.000,00
Art. 3º - O Poder Executivo do Município poderá incluir ação e a abrir
Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 55.000,00(cinquenta e cinco mil reais),
incorporando os valores ao Orçamento Geral vigente, com as seguintes classificações:
0200- Poder Executivo Municipal
0208- Secretaria de Assistência Social
08.243.1200.1.4000 — Reforma Casa Lar
4.4.90.51- Obras e Instalações
Fonte: 000 — Recursos Ordinários(Livre). ss o R$ 55.000,00
Art. 4º- Os recursos necessários para coberta do Crédito Adicional Especial
de que trata o art. 3º, de acordo com o Art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, são provenientes de parte do superávit financeiro apurado no exercício anterior, e
proveniente de cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias:
Superávit Financeiro:
Fonte: 000- Recursos Ordinários Livres........iiiittioo
Anulação Parcial:
0200-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
0208- Secretaria de Assistência Social
08.243.1200.5.0210- Reequipar as Unidades da Secretaria de Assistência Social
000- Recursos Ordinários Livres
218-44.90.52.00-Equipamentos e Material Rermanente-. sa R$ 50.000,00
R$ 5.000,00
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de março de 2020.
Lu i s de Aguiar
Prefeito Municipal