norma nº 744/2013

u
'" .
MUNICIPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANA
,\\'. SIiVIiHIANO D. tIOS SA~TUS. 111 _ CEP S583I}-OOQC/'iPJ: 7'.10ll.4~5JOllOl-00 FUNE IfAX 44· JS26 -1121
...."'w.fonnosadoot"SI~_pr_I!Ov. hr
, ~V '"
,/ .
() '" ,rp:_
/
.<' \~
/~ ,;!:-'b(.._'1>O ,.~ -') \
\
~' .,... <::-
q '0'- _'~O
() 0'<'>' o
'\. "f '::.: ("
"(.>o!/"
-:/ Art. 1° - Fica concedida aos servidores pübticos municipais do Poder
Executivo, a partir de I" (primeiro) de abril de 2013, a Revisão G~lralno percentual de 9'Y..
(nove [lor cento)
J
O
_ Aos servidores do Executivo Municiral efetivos, comissionados.
CLT. inativos e pensionistas a revisão sera na seguinte propor~ão: 5,77% (cim:o vírgula setenta
c ~etc por cento) fi tilUto de recomposiçiio inflacionária com base na variação do IPCAIfBGE
relativo ao período de janeiro a dezembro de 2012, e o percentual de 3.23% (três virgula vinte e
três por cento), a titulo de ",umedlu real. I
$ 2" - Pam os profissionais do magistério do Nilunicírio sení conccJid\}
7,97% (sele virgula noventa e sele por cento) a titulo de reajuste dadd pelo governo Federal ao
piso nacional dos prolessores e o percentual de 1,03% tum vírgula zero três por cento). a titulu
d~aumento real.
§ 3" - A revisào de que trata o carut deste anigo será aplicada nas tabelas
de vencimento base do mês de abril de 2013, bem como nas tabelas de funções gratificadas.
LEI N° 744/2013
MULA: Concede Revisão Gera! aos Servidores do Poder Executivo
Municipal relativo
providências.
ao cxercicio de 2013 e dá outras
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE, ESTAUO no PARANÁ. Faz saber que a
Câmara Municipal apl"Ovouc cu. sanciono a seguinte Lei:
Art. 2° - Aplkando-se a revisào gemi concedida no capul do artigo
primeiro, em não alcançando. será alterada a tabela de vencimento, nos níveis c símbolos, até
alcançar o vencimento mínimo base de que trata o item I. ~ 2°, do artigo 100 da Lei Orgânica
do Município, bem como o piso salarial estahelecido pela Lei Federal n°. 11.738. de 16 de
julho de 2008.
Art. Y - b:la Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal "Ataliba Leonel ChateaubrianJ. aos 16 dias do mês de
abril do ano de 20 I3.
~b:~GN
Prefeito Municipal