norma nº 424/2006

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~STADO DO PARANÁ
L E I N' 424 /2006.
SÍMULA: Autoriza o Poder executivo Municipal
a efetuar transferência de recursos
fmanceiros à titulo de Subvenção
Social e dá outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE. ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanCIOno a
seguinte Lei:
Art. 10 - Fica pela presente, devidamente
autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipa1 a transferir recursos
fmanceiros à ~tulo de subvenção social à ASSOCIAÇÃO DOS
MORADORES DO BAIRRO DE AYMORÉS, inscrita no CN PJ sob n'
81.879.919/0001-36, com sede na Comunidade de Aymorés, neste
Município de Fotmosa do Oeste, Estado do Paraná, na ordem de até R$
1.700,00 (um mil e setecentos reais).
Art. 2° - Para cobrir as depesas autorizadas no
«caputo" do 31tigo anterior será utilizada a seguinte dotação orçamentátia:
05 - Dep~ de Saúde e Assistêncica Social
05.01 - Divisão de Assistência Social
082440009.2.034 - Desenvolvimento Comunitário
3.3.50.41.01.000 Contribuições à lnstituições
Sociais R$ 1.700,00
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.
Paço Municipal, aos dez dias do mes de outubro
do ano de 2006.
~'~
JOSE ROBERTO COCO
Prefeito Municipal