norma nº 944/2020

MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
RE: AV. SEVERIANO B. DOS SANTOS, 111 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122
www.formosadooeste.pr.gov.br
LEI Nº. 944/2020
Súmula; Incorpora área de terras ao perímetro
Urbano da Cidade de Formosa do Oeste - PR, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANA. Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica pela presente Lei, incorporado ao
Perímetro Urbano desta Cidade e Comarca de Formosa do Oeste, a área de
terras constituída pelo imóvel denominado de Chácara nº. 205-C, do Bairro de
Chácaras, Gleba Rio Verde-2, situado neste Município e Comarca, com área
de 636,00m?, a ser desmembrada do imóvel denominado Chácara nº. 205, do
Bairro de Chácaras, matrícula nº 22.157, do Registro de Imóveis da Comarca
de Formosa do Oeste; com as seguintes confrontações: Ao NORTE, linha seca
de rumo NE - 78º54'01”, confrontando com a chácara nº 204-A, a distância de
15,00 metros; a LESTE, linha seca de rumo SE - 11º05'59”, confrontando com
a chácara nº 205 remanescente, a distância de 30,00 metros, a SUL, linha seca
de rumo SW - 61º8º56”, confrontando com a chácara nº 205 remanescente, a
distância de 27,40 metros e finalmente a OESTE, Pela Estrada Paraná a
distância de 32,46 metros, de propriedade de BITTENCOURT
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ME, pessoa Jurídica de direito
privado, com sede no Município, sin, neste Município de Formosa do
Oeste/PR, inscrita no CNPJ sob nº 13.120.296/0001-26, neste ato
representada por seu sócio administrador, CARLOS CESAR DE
BITTENCOURT, brasileiro, maior e capaz, residente e domiciliado nesta
cidade, portador do CPF 370.538.689-15.
Art. 2º. Fica revogada na integra a Lei
Ordinária Municipal nº. 934/2019 de 13/12/2019.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Paço Municipal, “Ataliba Leonel Chateaubriand”, 24 de março de 2020.
; publicado no
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Prefeito Municipal edição ;
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páginas: Lo
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