norma nº 943/2020

MUNICIPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
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Lei nº. 943, de 24 de março de 2020.
Súmula: Dispõe sobre a recomposição inflacionária e reajuste
ganho real na remuneração dos cargos de provimento efetivo
e em comissão dos servidores do Poder Legislativo e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE,
ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Legislativo Municipal atualizar
mediante Resolução as tabelas de remuneração da Lei Complementar nº 15, de
05 de abril de 2012 (Dispõe sobre o Plano de Cargo, Vencimento e Carreira dos
Servidores da Câmara Municipal de Formosa do Oeste) no percentual de 5,00%
(cinco por cento) da seguinte forma:
| — 4,31% (quatro virgula trinta e um por cento) relativo à
inflação medida pelo IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo do IBGE,
acumulada no período de 1º de janeiro a 31 dezembro de 2019; e
Il — 0,69(zero virgula sessenta e nove por cento), a titulo de
reajuste aumento real.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Formosa do Oeste, Estado do Paraná, 57º Ano de
emancipação política, 24 de março de 2020.
PREFEITO MUNICIPAL Publicado no
Diário Eletrônico
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