norma nº 426/2006

Jrefeitura 4il1tunicipal àc JFrOrmOSCl ào <IDeste
ESTADO DO PARANÃ
L E I N' 426/2006.
SÚMULA: Fixa Teto para Pagamentos Judiciais
de Pequenos Valores e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanClOno a
seguinte Lei.
Art. 1° - Fica fixado pejo Poder Executivo do
Município de Fonnosa do Oeste, o teto de até R$ 1.500,00 (um mil e
quinhentos reais) para pagamentos judiciais de pequenos valores, em
viltude de sentença judicial transitada em julgado, independente de
precatórios.
Art. 2° - O limite de que trata o artigo 1°, deve-se
à suplementação normativa prevista no § 3° do Artigo 100 da Constituição
Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n' 30/2000 e as
condições financeiras do Município.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.
Paço Municipal 18 de outubro de 2006.
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).dsé Roberto Coco
PREFEITO MUNICIPAL