norma nº 950/2020

MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
AV. SEVERIANO B. DOS SANTOS, 111 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122
www.formosadooeste.pr.gov.br
LEI Nº. 950/2020
Súmula: Credencia O Jornal do Oeste Ltda, como
Orgão Oficial do Município e dá outras
providências.
Art. 1º. - Nos termos do $ 5º, Art. 18, da Constituição
Estadual fica eleito o Jornal do Oeste Ltda, com sede na Avenida Parigot de Souza,
2926, Jardim Industrial, cidade de Toledo, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ sob o nº.
00.640.115/0001-40, Inscrição Estadual nº. 90285701-01, como Órgão Oficial do
Município de Formosa do Oeste, por ser vencedora do Processo Licitatório nº. 44/2020
na Modalidade Pregão nº. 6/2020, homologado pelo Decreto nº. 46/2020 de 18 de
março de 2020, a partir de 18 de março de 2020.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, com efeito a partir de 18/03/2020.
Art. 3º - Fica revogada a Lei Municipal nº. 678/2012 de
29 de março de 2012.
Paço Municipal, “Ataliba Leonel Chateaubriand” aos 13
de maio de 2020.
LUIZ ANTÔNIO DOMINGOS DE AGUIAR
Prefeito Municipal