norma nº 108/2020

; 4 CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 108, de 19 de maio de 2020.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE,
ESTADO DO PARANÁ, nos termos do art. 12 VIII e art.
32 8 2º e g 3º, da LOM, promulga o seguinte decreto
legislativo:
Art. 1º Fica APROVADA a Prestação de Contas de
Transferência Voluntária mo Imetituto Conilande., termo de
Parceria |n 03/2007 : e “aditivos | posteriones, referente ao
exercício de DO :2, com repasses no valor de R$
481.398,25(qQquatrocentos e oitenta e um mil, trezentos e noventa
e oito reais e vinte e cinco centavos), de responsabilidade do
ex Prefeito Municipal José Machado Santana.
Parágrafo único: “Pica DERRUBADA a decisão do
Acórdão nº 1568/19 - Segunda Câmara, proferida pelo Tribunal
de Contas do Estado do Paraná, 11 de junho de 2019 - Sessão
doa TO E
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na
data da sua publicação.
Publique-se na imprensa oficial
Formosa do Oeste Câmara Municipal, 19 de maio de
Aparecido Leonardo da Silva — Biguá
2020.
Presidente
Mári
Pri
Sergio Reati
Secretário
Registrado e publ i ado no ske www. formosadooeste. pr. lea.br
[RR pa
PARADAS, Amy EA |
| Wanderley Soares de Lima 1 à, |
| Assistente Administrativo || Pá
de)
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