norma nº 109/2020

EE CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 109, ae 19 de maio de 2020.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE,
ESTADO DO PARANÁ, nos termos do art. 12 VIII e art.
32 82º e g 3º, da LOM, promulga o seguinte decreto
legislativo:
Art. 1º Fica APROVADA a Prestação de Contas do
Poder Executivo Municipal, referente ao exercício financeiro de
2018, (Processo nº 181094/19) de responsabilidade do Prefeito
Municipal senhor Luiz Antonio Domingos de Aguiar.
Parágrafo único. Fica MANTIDA a decisão do Acórdão
nº 578/19 - Primeira Câmara, proferida pelo Tribunal de Contas
do Estado do Paraná, 2 de dezembro de 2019 - Sessão Poças le
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na
data da sua publicação.
Publique-se na imprensa oficial
Formosa do Oeste Câmara Municipal, 19 de maio de
250250:
eonardo da Silva —
Presidente
Mário Sergio Reati
osadooeste.pr. leg br
Lima
A Wanderley Soares di
Assistente Administrativo Il
Site: www formosadooeste pr leg br e-mail: camaraçaformosadooeste pr.leg br CNPJ 80.403.330/0001-67 — Av. Brasilia, 131 - Fone (44) 3526-1632 - Formosa do Oeste - PR