norma nº 951/2020

MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
” AV. SEVERIANO B, DOS SANTOS, 111 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122
www.formosadooeste.pr.gov.br
LEINº 951/2020
SÚMULA; Dá nova redação aos parágrafos 1º e 2º
do art. 7º, altera e inclui anexos à Lei nº 928/2019,
que “Dispõe sobre viagem a serviço e concessão de
diária ao Chefe do Poder Executivo Municipal e a
Servidor da administração pública, e dá outras
providências”
Publicado no
Diário Bistrônico O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO
91 OESTE, ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a
Ma edigão 1º mm Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Nodia = 2 no Tel
fole
Art. 1º - Os parágrafos 1º e 2º do Art. 7º da Lei nº. 928, de 11 de dezembro de
2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º- [..]
$1º - Ocorrendo afastamento por período igual ou superior a 6 (seis) horas e
distancia da sede maior ou igual á 150 (cento e cinquenta) quilômetros, serão devidos 50%
(cinquenta por cento) da diária integral, correspondente ao gasto com alimentação.
82º - Ocorrendo afastamento por período igual ou superior a 6 (seis) horas e
distancia da sede menor que 150 (cento e cinquenta) quilômetros, serão devidos 25% (vinte
e cinco por cento) da diária integral, correspondente a gastos com alimentação”.
Art. 2º - Os anexos I, II e III da Lei nº. 928, de 11 de dezembro de 2019, passam a
vigorar na forma dos Anexos desta lei.
Art. 3º - Fica acrescido os anexos IV e V nos moldes desta lei.
Art, 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, “Ataliba Leonel Chateaubriand” aos 25 de maio de 2020.
Prefeito Municipal
Lei 951/2020 Página 1
MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
” AV. SEVERIANO B. DOS SANTOS, 111 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122
www.formosadooeste.pr.gov.br
ANEXO I
TABELA DE VALORES DE VIAGENS
Lei nº. 928/2019
Destino Prefeito Vice- | Secretário/Assessor Demais Motorista
Prefeito Municipal, Cargos Servidores
de provimento
Ensino Superior des
Deslocamento para R$ 555,53 R$ 455,53 R$ 400,00 R$ 400,00
Curitiba Capital do
Estado do Paraná E
Deslocamento para R$ 793,58 R$ 700,00 R$ 500,00 R$ 500,00 |
Brasília Capital do
País Brasil
Deslocamento fora do R$ 555,53 R$ 455,53 R$ 400,00 R$ 400,00
Estado do Paraná o]
Deslocamento dentro R$ 250,00 R$ 220,00 R$ 180,00 R$ 180,00.
| do Estado do Paraná
Deslocamento dentro | $1º, do Artigo 81º, do Artigo 7º. | $1º, do Artigo | $1º, do Artigo
do Estado do Paraná Va É né Des
sem pouso, com
distancia igual ou
acima de 150 km
Deslocamento dentro | $2º, do Artigo Ie 82º, do Artigo 7º. | $2º, do Artigo | $2º do Artigo
do Estado do Paraná a 7º. iai
sem pouso, com
distancia menor que
150 km
Lei 951/2020 Página 2
fl)
MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
é AV. SEVERIANO B, DOS SANTOS, 111 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122
www.formosadooeste.pr.gov.br
ANEXO II
REQUISIÇÃO DE DIÁRIAS/ADIANTAMENTO
Lei Mun. Nº. 918/2019
Unidade administrativa:
Nome do servidor:
Cargo/função:
Número do CPF:
Origem: | Estado:
Destino: Estado: ]
Data do início: Hora da saída:
Data do fim: | Hora da chegada:
Quantidade de diárias:
Valor unitário:
| Valor total:
Meio de transporte:
Veículo oficial - placa:
Motivo:
ar, . . - =
Necessita de adiantamento? T [Sim | | Não
Valor R$ ]
Dados bancários
Nome do Banco: |
Nº. Agência: |
Nº. da Conta:
Declaro que não resido na(s) localidades de destino.
/ /
Data Assinatura do Servidor
Aprovação da Autoridade Concedente.
o a é [a
Data Carimbo/Assinatura
Lei 951/2020 Página 3
MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
| AV. SEVERIANO B. DOS SANTOS, 111 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122
www.formosadooeste.pr.gov.br
ANEXO III
Es
VALOR A SER RESSARCIDO AO AGENTE PÚBLICO
Conforme Art. Nº. 11 da Lei Mun. Nº 918/2019
Ra ; Valor a
Relatório de Despesas Ressarcir ao
Não Prevista ou Excedentes Valor Notas fiscais servidor
Transporte:
Combustíveis:
Lubrificantes: =
Reparos de Veículos:
Total:
Justificativa:
* VALOR A SER RESSARCIDO AO AGENTE PÚBLICO
Conforme Art. Nº. 10 81º da Lei Mun. Nº. 918/2019
É ' à | e] Valor a
Relatório de Despesas . Ressarcir ao
Não Prevista ou Excedentes Valor | Notas fiscais servidor
Diárias:
[Transporte:
Combustíveis:
Lubrificantes:
Passagens:
Total:
Hustificativa:
Reparos de Veículos:
Despesas que não se pode prever:
Assinatura do Servidor
Lei 951/2020 Página 4
AM
MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
* AV. SEVERIANO B. DOS SANTOS, 111 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122
www.formosadooeste.pr.gov.br
ANEXO IV
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANEXO IV
FORMOSA DO OESTE- ESTADO DO PRESTAÇÃO DE CONTAS
PARANA RELATORIO DE VIAGEM
Lei Mun. Nº. 918/2019
1. PORTARIA Nº. /
IE EMPENHO Nº. /
4. NOME:
5. CARGO OU FUNÇÃO:
6. DATA DA VIAGEM: / jp
| 7. TÉRMINO DA VIAGEM: / 4
8: MEIO DE LOCOMOÇÃO:
9. EMPRESA: (em caso de passagens terrestres ou aérea)
10. Nº, DOS BILHETES:
11.: DESTINO:
12. RELAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS:
| 13. DAS DIÁRIAS:
13.1 Nº. Diárias
13.2 Valor Unitário R$ 13.3 Valor Total R$
|
MOTIVO DA REPROVAÇÃO:
DATA /. /.
Assinatura do Servidor:
14. PARA USO EXCLUSIVO DO CONTROLE INTERNO
14.1 PRESTAÇÃO DE CONTAS: APROVADO [
APROVADO PARCIALMENTE [1]
REPROVADO D
>>
— [Tr
Carimbo e Assinatura
SS
Lei 951/2020
MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
AV. SEVERIANO B. DOS SANTOS, 11 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122
www.formosadooeste.pr.gov.br
ANEXO V
PREFEITURA MUNICIPAL DE
FORMOSA DO OESTE- ESTADO DO
PARANA
ANEXO IV
Prestação de contas de Adiantamento cfe. art. Nº. 11 da Lei Mun. Nº. 918/2019
ADMINISTRAÇÃO sv: MUDAR CONFORME SETOR)
Nota Fiscal Data Cidade Produto Valor
XXXX XX/XX/XXXX XXXX- XXXXXXXXXXXXXXX -
Sub total
XXXX XX/XX/XXXX XXXX- XXXXXXXXXXXXXXX
Sub Total
XXXX XX/XX/XXXX XXXX- XXXXXXXXXXXXXXX
Sub Total
XXXX XX/XX/XXXX XXXX- XXXXXXXXXXXXXXX
Sub Total -
TOTAL EMPENHO
TOTAL NOTAS -
Depósito
Formosa do Oeste, ...... (o [A de........
Assinatura do Servidor:
Lei 951/2020
Págin