| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 952 / 2020 |
| Date | 2020-06-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a outorga de Permissão para exploração do serviço de transporte hidroviário de passageiros ou cargas, com qualquer meio de locomoção, para travessia do Rio Piquiri, entre os Municípios de Formosa do Oeste e Alto Piquiri. |
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