norma nº 952/2020

MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
AV. SEVERIANO B. DOS SANTOS, 11 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122
www.formosadooeste.pr.gov.br
LEI Nº. 952/2020, DE 23 DE JUNHO DE 2020.
SÚMULA: Dispõe sobre a outorga de Permissão para exploração do
serviço de transporte hidroviário de passageiros ou cargas, com
qualquer meio de locomoção, para travessia do Rio Piquiri,
entre os Municípios de Formosa do Oeste/PR e Alto
Piquiri/PR, situado na Estrada Paraná, Município e Comarca
de Formosa do Oeste/PR, e dá outras providências.
Publicado no
Diário Etstrônico O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO
Naodigãont LL OESTE, ESTADO DO PARANA, Faz saber que a
tio dia 22. 106 10 go Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O transporte hidroviário de passageiros ou cargas, com qualquer
meio de locomoção, em todo o território municipal, constitui serviço de utilidade pública, que
somente poderá ser executado diretamente pelo Poder Público Municipal ou mediante previa
autorização do Poder Executivo, a qual será consubstanciada pela outorga do termo de
permissão, precedido de licitação na modalidade de concorrência.
Art. 2º - O Município é legitimo proprietário da Balsa-Barge denominada
CATA VENTO, inscrita sob nº. 9620028945, sem propulsão, comprimento total de 20 m,
capacidade de um tripulante e doze passageiros cuja atividade/serviço é o de transporte de
passageiro e transporte de carga, arqueação bruta 24,00, e do Rebocador Tug Vessel, inscrito
sob nº. 9620068548, arqueação bruta 4,00, boca 2,12, comprimento 10:00 m, 1 tripulante:
com registro na unidade da Marinha do Brasil em Guairá, Estado do Paraná..
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder outorga
de PERMISSÃO, para exploração do serviço de transporte hidroviário de passageiros ou
cargas, com qualquer meio de locomoção, para travessia do Rio Piquiri, através da balsa e
rebocador de que trata o Art. 2º, interligando os Municípios de Formosa do Oeste/PR e Alto
Piquiri/PR, situado na Estrada Paraná, à pessoa física ou jurídica que atenderem os
requisitos desta Lei e as exigências fixadas no edital de Licitação.
Art. 4º - A PERMISSÃO de que trata esta Lei, será formalizada através do
Termo de Permissão e Alvará de Licença.
Art. 5º - A outorga para a exploração dos serviços previstos nesta Lei
pressupõe o atendimento do princípio da prestação de serviço adequado às necessidades dos
usuários, além da sua atualidade.
$ 1º - Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade,
continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e
modicidade das tarifas.
$ 2º - A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do
equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria do serviço
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Art. 6º - No julgamento da licitação. será considerado como critério de
seleção da proposta mais vantajosa, a de maior oferta para o pagamento à Administração
Municipal pela outorga da Permissão.
Art. 7º - Considerar-se-ão como indicadores de boa qualidade dos serviços
prestados:
I. - as condições de segurança, conforto e higiene das embarcações e
ponto de embarque e desembarque:
IR - o cumprimento das condições de regularidade, continuidade,
pontualidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade e cortesia na prestação do
serviço;
HI. | -a garantia da integridade das bagagens e ou mercadorias transportadas;
IV. | -o desempenho profissional dos tripulantes;
V. —a obtenção de manutenção das licenças expedidas pela Marinha do
Brasil e demais órgãos reguladores dessa atividade.
Parágrafo único — O Poder Executivo determinará servidor ou comissão de
servidores para a fiscalização e controle permanente da qualidade dos serviços.
Art. 8º - Sem prejuízo de outras hipóteses previstas em lei, ocorrerá a
caducidade ou extinção da permissão, sempre que se materializar qualquer um dos seguintes
casos:
I. | - incapacidade técnico-operacional ou econômico-financeira da outorga.
devidamente comprovada;
II. | - abandono total dos serviços durante 04 (quatro) dias consecutivos,
salvo motivo de força maior ou caso fortuito;
HI. - reincidência constante de acidentes por culpa da permissionária;
IV. — - inadimplemento de qualquer uma das obrigações assumidas no Termo
de Permissão;
V. — -falência da permissionária;
VI. - se a permissionária não iniciar o serviço dentro de 30 (trinta) dias, a
contar da assinatura do Termo de Permissão.
VII. | —se a Marinha do Brasil, através de seus prepostos, venha a detectar ato
ou fato que impeça a empresa ou seus empregados, de operar as embarcações:
VIII. — —se a permissionária deixar de pagar o seguro exigido pela Marinha.
Parágrafo único - A extinção ou dissolução da pessoa jurídica da
permissionária extingue a permissão, ressalvadas as transformações, fusões, cisões e
incorporações.
Art. 9 - A tarifa que deverá ser paga pelo usuário da balsa, será fixada por
Decreto do Poder Executivo, mediante sistemática que assegure:
I. - a manutenção dos padrões de serviço;
H. | -a cobertura dos custos para exploração dos serviços;
HI. — - a justa remuneração do capital empregado para prestação dos serviços
e o equilíbrio econômico-financeiro da permissão;
IV. | - a revisão periódica das tarifas estabelecidas e o controle permanente
das informações necessárias ao cálculo tarifário;
V. - a possibilidade de melhoramento do serviço.
Parágrafo único — A majoração da tarifa deverá ser requerida pela empresa
permissionária.
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Art. 10 - A pessoa física, que por ventura, seja vencedora da licitação,
deverá constituir uma empresa em seu nome, ou dela fazer parte, com ramo de atividade
pertinente, no prazo máximo de 30 dias após a publicação da homologação da licitação, sob
pena de revogação da Permissão. Apresentados os documentos de constituição da empresa,
será assinado o Termo de Permissão.
Art. 11 - A empresa vencedora da Licitação se responsabiliza em zelar e
cuidar da balsa, como se a propriedade fosse sua; executar e manter a limpeza de todas as
instalações, manter responsável para execução dos serviços por sua conta e risco; executar
reparos, conservação, manutenção e melhorias necessárias na embarcação.
Parágrafo único — Ao final do prazo da Permissão, a empresa deverá
devolver a embarcação, em plenas condições de uso, tal qual como a recebeu.
Art. 12 - Se o vencedor da licitação deixar de cumprir o estabelecido nesta
Lei e no Termo de Permissão, sem justificativa aceita pela Administração Municipal, poderá
ser cassada a Permissão e a posse da embarcação reverterá ao domínio e patrimônio
Município, sem que a Permissionária tenha direito à indenização pelas melhorias feitas na
embarcação ou quaisquer outras.
Art. 13 - A empresa vencedora será responsável pelo pagamento de todas as
despesas decorrentes da atividade como impostos, taxas, encargos trabalhistas,
previdenciários e demais despesas inerentes a atividade.
Art. 14 - A vigência da Permissão de que trata esta Lei será de cinco anos,
contados da assinatura do Termo de Permissão, podendo ser prorrogado, por iguais e
sucessivos períodos, quando decorridos mais de 50% do prazo fixado.
Parágrafo único — Não havendo a prorrogação de que trata este Artigo, a
Permissão cessará no final do prazo fixado.
Art. 15 - As atividades realizadas pela empresa vencedora da licitação serão
constantemente fiscalizadas pelo Poder Público, de modo a garantir o bom funcionamento dos
serviços prestados.
Art. 16 - O Município reserva o direito de requisitar as embarcações, para
promover eventos de interesse da comunidade, comunicando a empresa vencedora com
antecedência de 5 (cinco) dias.
Art. 17 - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Ataliba Leonel Chateaubriand”, Formosa do Oeste, Estado
do Paraná, 23 de junho de 2020.
LUIZ DOMINGOS DE AGUIAR
Prefeito Municipal
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