norma nº 953/2020

MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
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LEI Nº. 953/2020
SÚMULA: Revoga na integra a Lei nº. 941/2020 de
10/03/2020, que faz doação de Bens Inservíveis que se
encontram em estado de sucata; de propriedade do Município
de Formosa do Oeste para a Associação dos Catadores de
Recicláveis de Formosa do Oeste — ACAR e dá outras
providências.
Fada O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO
Diário Eteir OESTE, ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a
Na odição nº Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
mo dia 27 106 po 20 À
E Ss A
Art. 1º - Fica revogada na íntegra a Lei nº. 941/2020 de 10/03/2020, que
Faz doação de Bens Inservíveis que se encontram em estado de sucata; de propriedade do
Município de Formosa do Oeste para a Associação dos Catadores de Recicláveis de Formosa do
Oeste — ACAR.
Art. 2 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal. “Ataliba Leonel Chateaubriand”, Formosa do Oeste,
Estado do Paraná, aos 23 de junho de 2020.
LUIZ ANTO MINGOS DE AGUIAR
Prefeito Municipal
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