norma nº 957/2020

MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
AV. SEVERIANO B. DOS SANTOS, 111 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122
www.formosadooeste.pr.gov.br
LEI Nº. 957/2020
Súmula: Declara de Utilidade Pública a Associação de Agentes
Recicladores de Formosa do Oeste — ARFO e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE,
ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública a Associação de
Agentes Recicladores de Formosa do Oeste — ARFO, com sede na Rodovia PR 317 KM 1,
bairro Rural, Formosa do Oeste/PR, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 37.669.999/0001-76.
Art. 2º A associação de que trata o artigo anterior, tem estatuto
devidamente registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Pessoas
Jurídicas da Comarca sob nº. 0002674/00 Livro A-026 folha 055, de 03 de junho de 2020.
conforme cópia anexa, parte integrante desta Lei.
Art. 3º Da Atividade Econômica Principal da associação:
| - Atividades de associações de defesa de direitos sociais.
Art. 4º - Das Atividades Econômicas secundárias
1- Fabricação de sabões e detergentes;
II — Coleta de resíduos não perigosos;
II — Recuperação de sucatas de alumínio;
IV - Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio;
V — Recuperação de materiais plásticos:
VI - Recuperação de Materiais não especificados anteriormente;
VII — Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão;
VIII — Comércio atacadista de resíduos e sucatas não-metálicas,
exceto papel e papelão;
IX — Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicas;
X — Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas
as disposições em contrário.
Paço Municipa
Oeste/PR, dos
Rtaliba fan Chateaubriand”, Formosa do
Publicação em baVD
No Dia 05108
Na Edição n + 29 Lua À
Página n.º; MAS E