norma nº 55/2020

MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
AV. SEVERIANO B. DOS SANTOS, 111 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122
www.formosadooeste.pr.gov.br
Lei Complementar nº 55, de 4 de agosto de 2020.
Súmula: Cria cargos de provimento em Comissão
de “Assessor Legislativo” e “Assessor
Parlamentar” no quadro de pessoal da Câmara
Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, ESTADO
DO PARANÁ. Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Cria cargos de provimento em comissão
de Assessor Legislativo e Assessor Parlamentar, no quadro de
pessoal da câmara (Lei complementar nº 15, de 19 de abril de
2012, Plano de Cargos, vencimento e Carreira dos Servidores),
na forma do anexo único parte integrante desta Lei.
art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Formosa do Oeste, Paraná, 58º ano de emancipação
política, 4 de agosto de 2020.
Lui nio Domingos de Aguiar
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado no
Diário Eletrônico
Na edição nº. 129
No dia 2? /29 120 20
Páginas. 2 bol
MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
AV. SEVERIANO B. DOS SANTOS, 111 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122
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Anexo único
Parte integrante da Lei Complementar nº. 55,
de 4 de agosto de 2020.
é
CARGO VAGAS CARGA SIMBOLO VALOR
HORÁRIA MENSAL R$
SEMANAL
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Assessor É Dedicação ee: 1 4.050,19
Legislativo Integral
L
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
I - Promover as atividades relativas ao assessoramento à Mesa
Diretora, Presidente e aos Vereadores nas atividades de
expediente e registro, enfim em todos os seus serviços;
II - elabora atos administrativos, tais como: projetos de leis,
emendas à lei orgânica, decretos, resoluções, indicações,
requerimentos, moções e demais proposições praticadas pelos
Vereadores, tudo dentro das normas do processo e da técnica
legislativa que regulam a atividade parlamentar;
III - participar na elaboração de ofícios, circulares e todo o
serviço do expediente mantendo-o sempre em dia;
IV - supervisionar na execução dos serviços de controles
funcionais e demais atividades da administração de pessoal;
V - assessorar, no que for necessário, nas sessões solenes,
ordinárias e extraordinárias, audiências públicas e demais
eventos, solenidades ou atividades regimentalmente previstas,
bem como nas Jlavraturas das atas de conformidade com o
regimento interno;
VI - auxiliar nas reuniões das comissões permanentes, na
confecção dos relatórios, atas e seus respectivos pareceres;
VII - realizar outras funções meio necessárias ao desempenho
de suas atribuições, bem como outras tarefas atribuídas pela
presidência, relacionadas ao exercício do mandato parlamentar
e aos objetivos institucionais do Poder Legislativo.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
I - Idade Mínima: 18 anos
MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
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AV. SEVERIANO B. DOS SANTOS, 111 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122
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II - instrução: Segundo grau completo
III - estar em dia com as obrigações eleitoral.
FORMA DE RECRUTAMENTO :
I - Livre escolha do Presidente da Câmara, dentre as pessoas
que atendam aos requisitos para o recrutamento.
CARGO VAGAS CARGA SÍMBOLO VALOR
HORÁRIA MENSAL R$
SEMANAL
Assessor + Dedicação Cc 2 2.613,53
Parlamentar Integral
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
I —- Prestar amplo assessoramento, Político e Legislativo, ao
Vereador;
II - estudar e analisar todos os Projetos em tramitação na
Câmara de Vereadores, elaborar Pareceres e auxiliar na
atividade legislativa, administrativa e fiscalizadora do
Vereador;
III - auxiliar o Vereador no trabalho fiscalizador a ser
exercido sobre todos os atos e obras do Executivo Municipal,
inclusive representa-lo quando solicitado;
IV - atender as pessoas que desejarem falar com o Vereador,
Yi = representar o vereador no atendimento à comunidade, em
eventos e locais, quando solicitado; e
VI - desempenhar todas as tarefas/atividades de assessoramento
internas e externas, segundo diretrizes e orientação do
Vereador.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
I - Idade Mínima: 18 anos
MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
AV. SEVERIANO B. DOS SANTOS, 111 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122
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II - instrução: Segundo grau completo
III - estar em dia com as obrigações eleitoral.
FORMA DE RECRUTAMENTO:
I - Livre escolha do Presidente da Câmara, dentre as pessoas
que atendam aos requisitos para o recrutamento.
Formosa do Oeste, Paraná, 58º ano de emancipação
política, 4 de agosto de 2020.
Luiz A omingos de Aguiar
Prefeito Municipal