norma nº 958/2020

MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANA
AY. SEVERIANO B, DOS SANTOS, [1 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526-1122
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Na Edição n.º: 129 Aiii
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LEI Nº 958/2020
SUMULA: Dispõe sobre autorização ao Chefe do
Poder Executivo para inclusão de ação e unidade
orçamentaria no Plano Plurianual 2018/2021] —
Exercício 2020 e 2021, na Lei de Diretrizes
Orçamentarias -2020 e 2021, Lei Orçamentária Anual
— LOA 2020 e abertura de Crédito Adicional Especial.
O Prefeito Municipal de Formosa do Oeste, Estado
do Paraná, Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no
Anexo III, da Lei nº 844/2017 — Plano Plurianual 2018/2021, no exercício de 2020 e 2021,
a ação:
|- Projeto: 2.32 “Ações de Atendimento a Pessoa Idosa
PROGRAMA: 1200-Gestão Municipal de Assistência Social
AÇÃO Função/ Ôrgão/Unidade Objetivo da Ação Produto | Natureza da
Subfunção Ação/Execução
da Ação
2.32 08- Assistência Fundos | Promover o
Social atendimento | da Continua
241- pessoa idosa no | |4- Idosos
Assistência ao | 07 “Fundo Mun. | âmbito municipal | Atendidos
Idoso direitos da | através de
pessoa idosa políticas sociais
básicas de
educação, saúde,
recreação, | |
esportes, cultura, |
lazer e outras que
assegurem o
desenvolvimento
| físico, mental,
| moral, espiritual e
| social do Idoso, em
condições de
liberdade e
dignidade,
Un. Med. Meta Física Valor da Ação
Pessoas I . 2020 5.000,00
Pessoas q NA 5.000,00
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AV. SEVERIANO B. DOS SANTOS, 111 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE FAX 44 - 3526-1122
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Art. 2º- Fica o Poder Executivo autorizado ainda, a incluir no Anexo Il —
Das Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal, da Lei nº 901/2019 — Lei de
Diretrizes Orçamentarias 2020 e na Lei nº 956/2020 — Lei de Diretrizes Orçamentárias
2021 a seguinte ação:
I- Projeto: 2.32 “Ações de Atendimento a Pessoa Idosa
PROGRAMA: 1200-Gestão Municipal de Assistência Social
AÇÃO Função/ Órgão/Unidade Objetivo da Ação Produto Natureza da
Subfunção Ação/Execução
da Ação
2.32 08- Assistência | 03- Fundos | Promover o
Social Especiais | atendimento da Continua
| 241- | pessoa idosa no | 14- Idosos
| Assistência ao | 07 -Fundo Mun. | âmbito municipal | Atendidos
Idoso dos direitos da | através de
pessoa idosa políticas sociais
básicas de
educação, saúde,
recreação,
esportes, cultura,
lazer e outras que
| assegurem o
desenvolvimento
físico, mental,
moral, espiritual e
social do Idoso, em
condições de
liberdade e
o o dignidade.
r Un. Med. Meta Física E Valor da Ação
Pessoas I 2020 5.000,00
Pessoas E [ 2021 5.000,00
Art. 3º - O Poder Executivo do Município poderá incluir ação e a abrir
Crédito Adicional Especial. no valor de até R$ 5.000,00(cinquenta e cinco mil reais),
incorporando os valores ao Orçamento Geral vigente, com as seguintes classificações:
0200- Poder Executivo Municipal
0208- Secretaria de Assistência Social
08.241.1200.2.3200 — Ações de Atendimento a Pessoa Idosa
3.3.90.30.00- Material de Consumo
Fonte: 000 — Recursos Ordinários(Livre)...... its R$ 2.000,00
3.3.90.32.00 -Material, bem ou serviço para Dist. Gratuito
Fonte: 000 — Recursos Ordinários(Livre)......etes R$ 2.000.00
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros- PJ
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AV. SEVERIANO B. DOS SANTOS, [II - CEP 85830-000 CNPJ: 76,208.495/0001-00 FONE FAX 44 - 3526 -1122
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Colado
Fonte: 000 — Recursos Ordinários(Livre).... R$ 1.000,00
Art. 4º- Os recursos necessários para coberta do Crédito Adicional Especial
de que trata 0 art. 3º, de acordo com o Art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, são proveniente de cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias:
DP 8 ç ç
Anulação Parcial:
0300-FUNDO ESPECIAIS
0304- Fundo Mun. Dos direitos da criança e do adolescente
08.243.1201.6.0310- Ações de Atendimento da Criança e do Adolescente
000- Recursos Ordinários Livres
334-33.90.32.00- Material, bem ou serv iço para distr. Gratuita... R$ 5.000,00
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Gabinete do Prefeito, 04 de agosto de 2020.
Luiz Antônio Domingos de Aguiar
Prefeito Municipal