| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 959 / 2020 |
| Date | 2020-08-05 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo para inclusão de ação e unidades orçamentária no Plano Plurianual 2018/2021-Exercício 2020 e 2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 e 2021, Lei Orçamentária Anual - LOA 2020 e abertura de Crédito Adicional Especial. |
| native_id | 2826 |
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