norma nº 959/2020

MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
AV. SEVERIANO B. DOS SANTOS, 1 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE/FAX 44 - 3526 -1122
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LEI Nº 959/2020
"No Dia... DS1.08 / q020
Na Edição n.º: ta
=
Página n.º Ve «03
SUMULA: Dispõe sobre autorização ao Chefe do
Poder Executivo para inclusão de ação e unidade
orçamentaria no Plano Plurianual 2018/2021]
Exercício 2020 e 2021, na Lei de Diretrizes
Orçamentarias -2020 e 2021, Lei Orçamentária Anual
- LOA 2020 e abertura de Crédito Adicional Especial,
O Prefeito Municipal de Formosa do Oeste, Estado
do Paraná, Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no
Anexo III, da Lei nº 844/2017 — Plano Plurianual 2018/2021, no exercício de 2020 e 2021,
a ação:
I- Projeto: 1.49 — Reequipar o Fundo Municipal da Pessoa Idosa
PROGRAMA: 1200-Gestão Municipal de Assistência Social
AÇÃO Função/ Orgão/Unidade Objetivo da Ação Produto Natureza da
Subfunção Ação/Execução
ES. er 11 = da Ação
1.49 08- Assistência | 03- Fundos | Aquisição de
Social Especiais equipamentos em
241- geral, veículo e | 102-Bens Temporária
Assistência ao | 07 -Fundo Mun. | mobiliário em
Idoso dos direitos da | geral
pessoa idosa
Un. Med. Meta Física [ . Valor da Ação ja
Unidade 22 2020 I 5.000,00
[ Unidade [ | 2021 |] 5.000,00
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Art. 2º- Fica o Poder Executivo autorizado ainda, a incluir no Anexo II —
Das Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal, da Lei nº 901/2019 — Lei de
Diretrizes Orçamentárias 2020 e Lei nº 956/2020 — Lei de Diretrizes Orçamentárias- 202] a
seguinte ação:
IL Projeto: 1.49 — Reequipar o Fundo Municipal da Pessoa Idosa
PROGRAMA: 1200-Gestão Municipal de Assistência Social
AÇÃO Função/ “Órgão/Unidade Objetivo da Ação Produto Natureza da
Subfunção Ação/Execução
em De E E nei eo “da Ação
1.49 08- Assistência | 03- Fundos | Aquisição de
Social Especiais equipamentos em
241- geral, veiculo e | 102-Bens Temporária
Assistência ao | 07 —Fundo Mun. mobiliário em
| ' Idoso dos direitos da | geral
pessoa idosa
l
Un. Med. — “Meta Fisica — Valor da Ação
Unidade 4 I | 2020 5.000,00
Unidade ct ST 2021 | 5.000,00
Art. 3º - O Poder Executivo do Município poderá incluir ação e a abrir
Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 5.000,00(cinco mil reais), incorporando os
valores ao Orçamento Geral vigente, com as seguintes classificações:
0300- Fundos Especiais
0307- Fundo Mun. dos Direitos da Pessoa Idosa
08.241.1200.1.4900 — Reequipar o Fundo Municipal da Pessoa Idosa
4.4.90.52- Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 000 — Recursos Ordinários(Livre).....ee R$ 5.000,00
Art. 4º- Os recursos necessários para coberta do Crédito Adicional Especial
de que trata o art. 3º, de acordo com o Art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, são provenientes de cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias:
Anulação Parcial:
0300-FUNDO ESPECIAIS
0304- Fundo Mun. Dos direitos da criança e do adolescente
08.243.1201.5.0220- Reequipar o EMDCA
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000- Recursos Ordinários Livres
333-44.90.52.00-Equipamentos e Material Permanente ........iime, R$ 5.000,00
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 04 de agosto de 2020.
Luiz Antonio Domingos de Aguiar
Prefeito Municipal