norma nº 111/2020

$i CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 111, de io de agosto de 2020.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE,
ESTADO DO PARANÁ, nos termos do art. 12 VIII;
Considerando a Recomendação Administrativa nº MPPR-
0052.20.001301-0 do Ministério Público Estadual do
Paraná - Promotoria de Justiça de Formosa do Oeste,
promulga o seguinte decreto legislativo:
Art. 1º Fica ANULADO o julgamento da Prestação de
Contas do Poder Executivo Municipal, referente ao exercício
financeiro de 2016, de responsabilidade do ex Prefeito
Municipal senhor José Roberto Coco, realizado no dia 18 de maio
de 2020.
Art. 2º Fica integralmente revogado o Decreto
Legislativo nº 110, de 19 de maio de 2020, publicado no Jornal
do Oeste de Toledo em 22/05/20 e no Diário Eletrônico do
Município no dia 25/5/20.
Art. 3º A Câmara Municipal de Formosa do Oeste em
obediência aos prazos regimentais, adotará as medidas
necessárias para proceder novo julgamento da prestação de
contas em questão.
Art. 4º Este decreto legislativo entra em vigor na
data da sua publicação.
Publique-se na imprensa oficial
Formosa do Oeste Câmara Municipal, 10 de agosto de
2020.
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Diário Eletrônico
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publicado no Mário Sergio Reati Na edição midi
Jornal do Oeste Primeiro Secretário No diaZZ /2 8120 Zo
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Na edição 1o-2h Registrado e publi no site www. formosadoceste, pr. leg.br
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Assistente Administrativo Il
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