norma nº 428/2006

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ESTADO DO PARANA
L E I N" 428 /2006.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a quitar despesas com
aluguel e dá outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que
a Câmara Mllllicipal aprovou e eu sanCIOno a
seguinte Lei.
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal
devidamente autorizado a custear despesas com aluguel da Associação
Comercial, Industrial e Agrícola de Formosa do Oeste, no valor mensal de
R$ 175.00 (cento e setenta e cinco reais).
Art. 2° - O valor autorizado no artigo 10 desta Lei,
serão corrigidos anualmente pelo INPC.
Alt. 3° - O prazo de vigência desta Lei é de 12
(doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 4° - Para cobrir as despesas autorizadas nesta
Lei, serão utilizadas dotações orçamentál;as consignadas no orçamento
vigente.
Alt. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.
Paço Municipal, aos vinte e quatro dias do mês de
outubro do ano de dois mil e seis. ~
PREFEITO
~b:~
MUNICIPAL